Music Reports, Inc. Addendum - PT

Tradução de cortesia não oficial. Este documento é regido por sua versão em inglês. Esta tradução é fornecida somente como cortesia.

ADENDO DA MUSIC REPORTS, INC.

Última atualização: 23 de outubro de 2024

Este Adendo da Music Reports, Inc. (MRI) da CD Baby (“Adendo MRI” ou “este contrato”) regula os termos sob os quais a CD Baby, uma divisão da Audio and Video Labs, Inc. (“CD Baby” ou “nós”), fornecerá a você (“você”, “seu” ou “Autor”) serviços de coleta de royalties digitais por meio da Music Reports, Inc. (os “Serviços da MRI”), conforme descrito neste contrato, de acordo com as opções que você selecionar durante o registro da sua conta com a CD Baby ou posteriormente conforme você possa atualizar nas definições da sua conta. Leia estes termos cuidadosamente antes de usar ou se cadastrar para os Serviços da MRI. AO SE CADASTRAR PARA UM PACOTE DA CD BABY QUE INCLUI SERVIÇOS DA MRI OU AO SE CADASTRAR PARA ADICIONAR SERVIÇOS DA MRI, VOCÊ ACEITA OS TERMOS DESTE ADENDO DA MRI, BEM COMO OS TERMOS DO CONTRATO DE ARTISTA DA CD BABY (O “CONTRATO DE ARTISTA”) E OS TERMOS DE SERVIÇO DA CD BABY (“TOS”) E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CD BABY (A “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) E DEMAIS ADENDOS COM OS QUAIS VOCÊ TENHA CONCORDADO. Se você não concordar com a totalidade desses termos, não poderá usar os Serviços da MRI. Em caso qualquer conflito entre os termos deste Adendo da MRI e qualquer termo no Contrato de Artista ou nos Termos de Serviços (TOS), os termos deste contrato prevalecerão.

Se você estiver se cadastrando na CD Baby ou para os Serviços da MRI em nome de um ou mais autores, de grupo, empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante estar devidamente autorizado a fazer isso em nome de tal terceiro em questão e a vincular esse terceiro a este contrato. Os termos “você”, “seu” e “autor” incluem todas essas pessoas e entidades.

1. CESSÃO DE DIREITOS

Por meio deste instrumento, você concede à CD Baby, seus sucessores, licenciados e cessionários, direitos exclusivos e plenos para:

(a) Apresentar e registrar as composições musicais que você enviar à CD Baby por meio do site da CD Baby e marcar como Coleta da MRI (as “Composições”), a seu pedido e em seu nome, com a Music Reports, Inc. (MRI), e
(b) Administrar e coletar todos os royalties sobre as Composições que fluam através da MRI.

2. SERVIÇOS DA MRI

Os Serviços da MRI específicos a serem fornecidos serão oferecidos conforme especificado no Site, de acordo com as opções selecionadas na sua conta, e dependem do pagamento de todas as respectivas taxas.

3. TAXAS

(a) Em contrapartida aos Serviços da MRI prestados nos termos deste instrumento, você deverá pagar à CD Baby as taxas de inscrição descritas no registro da conta em questão (“Taxas de Inscrição”) e a taxa administrativa, conforme estabelecido abaixo. As Taxas de Inscrição não são reembolsáveis após o pagamento e não serão rateadas mediante rescisão.
(b) A CD Baby reterá uma Taxa Administrativa (a “Taxa Administrativa”) de 15% (quinze por cento) sobre as “Receitas Brutas”. Conforme utilizado neste instrumento, o termo Receitas Brutas deverá significar o total de valores efetivamente coletados da MRI pela CD Baby em seu nome.

4. PAGAMENTO DE RENDA LÍQUIDA; CONTABILIDADE

A CD Baby repassará a você toda a Renda Líquida (conforme definição abaixo) coletada pela MRI em seu nome. “Renda Líquida” deverá ser entendido como as Receitas Brutas efetivamente recebidas pela CD Baby em seu nome, menos a Taxa Administrativa aplicável às Receitas Brutas, subtraindo-se ainda todos os custos ou despesas não gerais reais e razoáveis pagos ou incorridos por ou em nome da CD Baby em relação à administração e exploração das Composições, a execução deste contrato e a coleta de receita, inclusive, sem limitação, taxas de auditoria, despesas com coleta e dedução de possíveis tributos. A CD Baby fará o pagamento a você de acordo com as políticas e os procedimentos estabelecidos no Contrato de Artista.

5. VIGÊNCIA; RECISÃO

A Vigência deste contrato tem início quando do seu registro nos Serviços da MRI e permanecerá em vigor até sua rescisão por qualquer uma das partes. Se você não rescindir os Serviços da MRI, a CD Baby poderá continuar a receber receita da MRI, que será paga a você por meio de sua conta na CD Baby, sujeito às condições de pagamento.

A CD Baby não se responsabiliza e não assume nenhuma responsabilidade por atrasos na MRI em relação ao registro inicial da Composição, nem por possíveis atrasos na MRI relacionados a qualquer registro direto e remoção posterior da CD Baby da Coleta da MRI. Em caso do registro direto, você será o único responsável pela aplicação das atualizações do registro. A CD Baby poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, continuar a ajudá-lo(a) a efetivar a remoção da CD Baby da Coleta da MRI em vez de prosseguir com o registro direto.

6. GARANTIAS E INDENIZAÇÃO

O Autor declara e garante por meio deste instrumento o seguinte:

(a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade.
(b) Não optou pela coleta das Composições junto a qualquer outra entidade ou agência de coleta destinada a coletar as participações indicadas da MRI, ou diretamente com a MRI.
(c) Todas as informações de registro e outras informações que você enviar para a CD Baby são e permanecerão sendo legítimas e corretas. Você nos notificará, imediatamente, caso alguma informação mude ou precise ser atualizada. Se formos notificados por discrepância ou imprecisão em relação às informações fornecidas no registro, teremos o direito de suspender os pagamentos gerados referentes às Composições respectivas, até que a discrepância ou imprecisão seja resolvida de forma satisfatória para nós, sem limitação de nossos direitos de indenização, conforme estabelecidos abaixo.
(d) O Autor detém e continuará a deter pleno direito, poder e autoridade para celebrar e executar integralmente este contrato e conceder os direitos aqui concedidos. Sem limitar o acima exposto, nenhum consentimento ou outra permissão de terceiros será necessário, tampouco será exigida para efetivar a concessão de direitos à CD Baby no âmbito deste contrato, ou o gozo de tais direitos pela CD Baby e os rendimentos daí resultantes conforme contemplado abaixo;
(e) Todas as Composições são totalmente originais do Autor, e nem a Composição nem qualquer parte dela (inclusive música, título, letra ou outro material) infringe ou infringirá qualquer direito autoral, marca comercial, direitos de publicidade ou outros direitos estatutários, direito comum ou outros direitos de terceiros; tampouco viola ou violará qualquer lei, norma ou regulação aplicável nem causará de outra forma danos ou imputará responsabilidade à CD Baby. Sem limitação do disposto acima, nenhuma Composição incorpora um “sample”, “ritmo” ou outra parte de uma composição musical cuja propriedade pertença ou seja controlada por terceiros.
(f) As Composições estão e permanecerão livres de reivindicações adversas, ônus ou gravames de qualquer tipo, por qualquer pessoa ou entidade.
(g) A CD Baby não será obrigada a efetuar pagamentos de qualquer natureza pela exploração das Composições ou em relação a elas, salvo conforme especificamente estabelecido neste instrumento.
(h) Você sempre isentará, defenderá e indenizará a CD Baby, suas afiliadas e seus respectivos membros, funcionários, afiliados, representantes, agentes, licenciados e distribuidores (coletivamente, os “Demais Indenizados”) de e contra toda e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, julgamentos, perdas, custos e despesas, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:
- (i) qualquer exercício dos direitos concedidos no âmbito deste contrato;
- (ii) qualquer violação ou suspeita de violação, por parte do Autor, de qualquer garantia, declaração ou acordo firmado neste instrumento;
- (iii) qualquer ato, erro ou omissão cometidos pelo Autor ou por qualquer pessoa ou entidade atuando em nome do Autor ou sob sua direção ou controle; e
- (iv) as Composições e qualquer uso ou exploração delas, conforme contemplado neste Adendo. Você reembolsará a CD Baby e os Demais Indenizados, mediante solicitação, por qualquer pagamento feito após esta data, no que diz respeito a qualquer responsabilidade ou reivindicação pela qual a CD Baby ou os Demais Indenizados tenham direito de ser indenizados, ou a CD Baby poderá optar por deduzir esses pagamentos de todos os valores devidos a você nos termos deste instrumento.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; ISENÇÃO DE GARANTIA

EM NENHUMA HIPÓTESE A CD BABY SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUAISQUER TERCEIROS POR INDENIZAÇÃO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO SEU USO DO SITE OU DOS SERVIÇOS DA MRI, AINDA QUE A CD BABY ESTEJA CIENTE OU TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE INSTRUMENTO, A RESPONSABILIDADE DA CD BABY PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER MOTIVO E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ À CD BABY PELOS SERVIÇOS DA MRI.

O SITE E OS SERVIÇOS DA MRI SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E A CD BABY SE ISENTA DE TODA E QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUALQUER NATUREZA, EM RELAÇÃO AO SITE E AOS SERVIÇOS DA MRI, INCLUSIVE, DENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM OBJETIVO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. A CD BABY NÃO PODE GARANTIR E NÃO PROMETE QUALQUER RECEITA OU OUTROS RESULTADOS ESPECÍFICOS DECORRENTES DO USO DO SITE E/OU DOS SERVIÇOS DA MRI. NA MEDIDA EM QUE ESSAS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SEJAM LIMITADAS POR LEI APLICÁVEL, ELAS SERÃO VÁLIDAS EM TODA A EXTENSÃO DE TAL LEI.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

(a) Este contrato, juntamente com o Contrato de Artista da CD Baby, a Política de Privacidade, os Termos de Serviço (TOS) aplicáveis ao Site em geral e o registro estabelecem o entendimento integral entre a CD Baby e você em relação ao Site e aos Serviços da MRI. Podemos atribuir ou delegar este contrato ou qualquer um ou todos os nossos direitos e obrigações aqui contidos a um ou mais terceiros sem aviso prévio.
(b) Nenhuma renúncia de qualquer disposição ou incumprimento nos termos deste contrato deverá afetar os direitos de qualquer das partes posteriormente e nenhuma renúncia por qualquer das partes será considerada uma renúncia contínua. Salvo conforme expressamente estabelecido neste documento, nenhuma das partes fez ou faz quaisquer declaração ou garantias, expressas ou implícitas, com relação a qualquer questão contida neste contrato ou com relação à celebração deste contrato, sendo todas expressamente nulas. Se qualquer cláusula, frase, parágrafo ou parte deste contrato ou sua aplicação a qualquer pessoa for, por qualquer motivo, considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, tal decisão será limitada e confinada em sua operação à cláusula, frase, parágrafo ou parte diretamente envolvida na controvérsia e não afetará o restante do contrato.
(c) Você reconhece que a CD Baby não pode garantir que nenhuma Receita Líquida será gerada ou alcançada nos termos deste contrato. Você renuncia a todas as reivindicações e declara, garante e concorda que não fará nenhuma reivindicação, bem como não irá impor qualquer responsabilidade à CD Baby com base em uma reivindicação de que mais Receita Líquida poderia ter sido gerada ou melhores negócios alcançados em comparação ao que foi efetivamente gerado ou obtido pela CD Baby e/ou seus licenciados.
(d) A CD Baby não garante, declara ou assegura que o seu uso do Site ou dos Serviços da MRI será ininterrupto ou livre de erros, e você concorda que, de tempos em tempos, a CD Baby poderá suspender o Site e os Serviços da MRI por períodos indefinidos para manutenção técnica ou atualização ou de outra forma, ou poderá cancelar os Serviços da MRI a qualquer momento, sem aviso prévio. As funções e os recursos do Site e dos Serviços da MRI estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Da mesma forma, a MRI pode tomar medidas fora de nosso controle, inclusive, sem limitação, ajustar ou interromper suas práticas de coleta e pagamento.
(e) A CD Baby pode rescindir este contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito, por qualquer motivo ou sem motivo.
(f) O seu uso do Site e dos Serviços da MRI inclui a capacidade de celebrar contratos e/ou fazer transações eletronicamente. VOCÊ RECONHECE QUE SEU REGISTRO E ENVIOS POR MEIOS ELETRÔNICOS CONSTITUEM SUA ACEITAÇÃO E INTENÇÃO DE SE VINCULAR AOS SERVIÇOS DA MRI E DE PAGAR POR ELES. SUA ACEITAÇÃO E INTENÇÃO DE SER VINCULADO POR ENVIOS ELETRÔNICOS APLICAM-SE A TODOS OS REGISTROS RELACIONADOS A TODAS AS OPERAÇÕES QUE VOCÊ REALIZAR NESTE SITE, INCLUSIVE AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E INSCRIÇÕES.
(g) O Autor não pode ceder ou transferir a conta, direitos, obrigações ou interesses do Autor nos termos deste contrato a qualquer outra pessoa, salvo se concordado de outro modo por escrito pela CD Baby. Qualquer cessão, oneração ou outra transferência de titularidade de qualquer Composição permanecerá sujeita a este contrato.
(h) As seguintes Seções sobreviverão a qualquer rescisão deste contrato: Seções 4, 5, 6, 7 e 8. Após a Vigência, ainda teremos o direito, mas não a obrigação, de coletar todos os rendimentos devidos em relação à exploração da(s) Composição(ões) que forem obtidos durante ou até o fim da Vigência. Continuaremos a prestar contas a você de todas essas receitas de acordo com os termos de pagamento do Contrato de Artista.