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Tradução de cortesia não oficial. Este documento é regido por sua versão em inglês. Esta tradução é fornecida somente como cortesia.
CONTRATO DE ARTISTA DA CD BABY
Última atualização: 14 de agosto de 2024
Bem-vindo ao Contrato de artista da CD Baby (juntamente com todo e qualquer Adendo ao “Contrato”), celebrado entre você e a CD Baby (uma divisão da Audio and Video Labs, Inc., em conjunto com nossos licenciados e cessionários, conjuntamente denominados neste Contrato como “nós”, e “CD Baby”). Este Contrato contém os termos e condições gerais pelos quais a CD Baby oferece os “Serviços” (conforme definição abaixo). Se você optar por utilizar o Serviço de download e Distribuição digital (conforme definido abaixo) ou o Serviço de consignação (conforme definido abaixo) ou o Serviço de Publicação (conforme definido abaixo) ou o Serviço de monetização de vídeo social (SVM) (conforme definido abaixo) ou o Serviço MLC (conforme definido abaixo) ou o Serviço SoundExchange ou o Serviço de sistribuição sincronizada (conforme definido abaixo) ou qualquer combinação desses serviços, o Adendo de distribuição digital e/ou o Adendo dos serviços de consignação e/ou o Adendo de administração autoral e/ou o Adendo de monetização de vídeo social (MVS) e/ou o Adendo do Mechanical Licensing Collective (MLC) e/ou o Adendo da SoundExchange e/ou o Adendo de distribuição de sincronização (cada um deles um “Adendo” e, coletivamente, os “Adendos”) serão aplicados conforme aplicável. O uso dos Serviços, inclusive por meio do envio de gravações de som (e das obras musicais incorporadas nelas) para distribuição pela CD Baby (seja por upload para o site da CD Baby (o “Site”) ou por meio do envio de incorporações físicas de suas gravações sonoras (e das obras musicais incorporadas nelas) (por exemplo, como CDs ou DVDs) à CD Baby), constitui sua concordância e aceitação deste Contrato e de qualquer Aditivo aplicável.
ESTE CONTRATO, QUANDO ACEITO POR VOCÊ, CRIARÁ UM CONTRATO VINCULATIVO E LEGALMENTE EXEQUÍVEL ENTRE VOCÊ E NÓS, INDEPENDENTEMENTE DE VOCÊ ESTAR ATUANDO EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL OU COMO REPRESENTANTE AUTORIZADO DE UM ARTISTA, BANDA, GRUPO OU CORPORAÇÃO. NESSE CASO, “VOCÊ” SE REFERIRÁ AO ARTISTA, BANDA, GRUPO OU CORPORAÇÃO EM CUJO NOME VOCÊ ESTÁ ATUANDO E AUTORIZADO A AGIR. PORTANTO, LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO E CONSULTE SEUS PRÓPRIOS CONSULTORES COMERCIAIS E JURÍDICOS ANTES DE CLICAR EM “EU CONCORDO”. A “DATA EFETIVA” DESTE CONTRATO É A DATA EM QUE VOCÊ CLICAR NO BOTÃO “EU CONCORDO” ABAIXO.
Reservamo-nos o direito de acrescentar, suprimir e/ou modificar os termos e condições previstos neste Contrato, conforme as disposições da Cláusula 9 abaixo. Independentemente da frase anterior, nenhuma modificação neste Contrato se aplicará a qualquer lide entre você e a CD Baby que tenha surgido antes da data de tal modificação. No caso de alterações substanciais nos termos deste Contrato, nós o notificaremos, primeiramente, alterando a data no topo deste Contrato e, posteriormente, por meio de um aviso no Painel da sua conta, o qual aparecerá por um período de 30 dias após a atualização.
VOCÊ É RESPONSÁVEL POR MANTER UM ENDEREÇO DE E-MAIL VÁLIDO REGISTRADO NA CD BABY ENQUANTO FIZER USO DE QUALQUER SERVIÇO.
1. TERMOS DE SERVIÇO:
EsteContrato está incorporado e sujeito aos Termos de Serviço (“TOS”). Todos os termos com iniciais em letras maiúsculas não definidos neste Contrato são definidos nos TOS.
2. AUTORIZAÇÃO:
Por meio deste instrumento você nos nomeia como seu representante autorizado para a venda e outros tipos de distribuição de “Seu Conteúdo” (conforme definição abaixo). Consequentemente, você concede a nós e aos nossos “Licenciados” (conforme definido abaixo) o direito não exclusivo, durante a “Vigência” (conforme definido abaixo) e em todo o “Território Autorizado” (conforme definido abaixo), para:
- (a) Reproduza e crie trabalhos derivados de Seu Conteúdo (incluindo qualquer Produto Físico) criando arquivos de vídeo que incorporem Seu Conteúdo e seus elementos e autorizando nossos Licenciados a fazer o mesmo (doravante denominados “Faixas de Arte”), convertendo Seu Conteúdo em Digital Masters, incluindo versões completas de gravações de som (“Clipes”) que podem ser usadas para fins promocionais conforme autorizado neste documento e, se necessário, reproduzindo Seu Conteúdo em um novo Produto Físico;
- (b) Reproduzir publicamente, exibir publicamente, comunicar ao público, sincronizar e disponibilizar de outras maneiras Seu Conteúdo, e Clipes, com transmissões de áudio digital (de forma interativa ou não interativa) por meio do Site, do site de um Licenciado ou plataforma, ou via o Widget CD Baby que você, ou qualquer pessoa autorizada por você, possa colocar em qualquer site para identificar a disponibilidade de Seu Conteúdo para licença, venda ou distribuição e para promover Seu Conteúdo, de forma direta ao ouvinte, sem o pagamento de qualquer taxa ou royalty aos
- (i) os compositores, compositores ou editores musicais que detêm quaisquer direitos sobre e sobre Seu Conteúdo;
- (ii) qualquer artista (s) performático (incluindo vocalistas e músicos não destacados) em Seu Conteúdo;
- (iii) qualquer outra pessoa envolvida na criação ou propriedade de qualquer parte do Seu Conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, uma gravadora, e
- (iv) quaisquer agentes de qualquer um dos itens acima, incluindo, sem limitação, organizações de direitos autorais (“PROs”) e sindicatos ou guildas, sejam sediados nos EUA (como ASCAP, BMI, SESAC, SoundExchange, AFTRA e AFM) ou estrangeiros (por exemplo, PRS for Music, PPL, CMRRA, CSI, GEMA, etc.);
- (c) Distribua seu conteúdo de acordo com qualquer adendo aplicável;
- (d) Coloque ou incorpore Seu Conteúdo em revistas, sites, anúncios da CD Baby e toda e qualquer outra mídia, conhecida ou desenvolvida no futuro, mas excluindo especificamente programas de televisão e filmes, para promover o Serviço CD Baby;
- (e) Use e distribua informações de gerenciamento de direitos autorais conforme incorporadas em um Digital Master de seu conteúdo;
- (f) Use seu conteúdo e metadados conforme seja razoavelmente necessário ou desejável para exercermos nossos direitos sob este Contrato;
- (g) Reproduza, distribua e apresente publicamente e comunique ao público Seu conteúdo (incluindo clipes) como parte de um programa baixado que pode incluir várias gravações de som e outros conteúdos, comumente conhecido como “podcast”; e
- (h) Autorize nossos licenciados a realizar qualquer uma ou mais das atividades especificadas acima ou em um Adendo aplicável.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste Contrato terá início na Data de Vigência e continuará, a menos se e até ser rescindido por você ou por nós, mediante aviso prévio por escrito com vinte e quatro (24) horas de antecedência (o “Prazo de Vigência”), notificação que, se enviada pela
- (a) CD Baby, pode ser enviado para você no último endereço de e-mail que você forneceu à CD Baby e
- (b) por você à CD Baby, deve ser enviada somente ao seguinte endereço de e-mail: [email protected] com as informações a seguir:
- (i) seu nome de usuário;
- (ii) o endereço de e-mail associado à sua Conta;
- (iii) todos os títulos de álbuns para os quais está solicitando rescisão; e
- (iv) quais serviços você está encerrando (por exemplo, distribuição física, distribuição digital e/ou distribuição sincronizada). Toda notificação de rescisão fornecida por você nos termos desta seção será permanente e irreversível.
- (c) Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, a CD Baby pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio a você:
- (i) suspender ou limitar seu acesso ou uso dos Serviços e/ou
- (ii) suspender ou limitar seu acesso à sua Conta (conforme definido na Seção 11 (a)).
4. PAGAMENTOS A VOCÊ:
- (a) Preço da venda de seu conteúdo. Salvo disposição em contrário estipulada em um Adendo, você poderá definir o preço para a venda de Seu Conteúdo no site. Não obstante o acima exposto, a CD Baby e seus distribuidores e parceiros podem definir preços para sites de terceiros diferentes daqueles no site, inclusive, a título de exemplo e sem limitação, para cobrir custos adicionais ou oferecer descontos para promoções. A CD Baby se reserva o direito único e exclusivo de definir preços para todas as transmissões de áudio digital de Seu Conteúdo, seja de forma interativa ou não interativa, desde que Seu Conteúdo tenha o mesmo preço de todos os outros conteúdos no Serviço licenciado pela CD Baby para transmissões de áudio digital interativas ou não interativas. Você também estará sujeito a taxas e encargos adicionais de configuração, explicados mais detalhadamente no site, incluindo, entre outras, taxas para a administração mecânica de royalties por parte da CD Baby para a reprodução e distribuição de obras musicais (se aplicável), pois tais taxas e encargos podem ser atualizados periodicamente pela CD Baby, sendo que você é responsável por revisar tais taxas e encargos. Sua aceitação deste Contrato é uma aceitação das taxas e encargos da CD Baby, que estão disponíveis aqui: https://cdbaby.com/cd-baby-cost/.
- (b) Registros do licenciado. CD Baby, pode, mas não necessariamente, auditar os livros e registros de Licenciados e pode aceitar quaisquer declarações feitas em uma demonstração contábil de um Licenciado entregue à CD Baby como verdadeira e completa. A CD Baby não terá nenhuma responsabilidade perante você por não auditar ou investigar quaisquer relatórios contábeis entregues por qualquer Licenciado.
- (c) Compensações. Você autoriza, por meio deste instrumento, a CD Baby a compensar quaisquer quantias devidas a você nos termos do presente Contrato, quaisquer quantias que você deva à CD Baby, seja nos termos de uma disposição de indenização ou devido a custos, despesas, impostos, penalidades, taxas e deduções autorizados no presente Contrato. Você reconhece que entende que essas compensações podem criar um saldo negativo.
- (d) Manutenção de registros; auditorias. Manteremos livros e registros que documentem a venda ou outros usos licenciados de Seu Conteúdo. Você pode, mas não mais de uma vez por ano, às suas próprias custas, contratar um Contador Credenciado (“CPA”) apenas para examinar os livros e registros diretamente relacionadas à venda ou a outros usos licenciados de Seu Conteúdo, conforme previsto nesta Seção 4 (d). Seu contador credenciado pode fazer esses exames somente com a finalidade de verificar a exatidão dos extratos enviados a você. Todos esses exames deverão ocorrer de acordo com os procedimentos e regulamentos dos princípios contábeis geralmente aceitos (“GAAP”). O contador credenciado pode fazer tais exames para um extrato específico uma única vez e apenas em até um (1) ano após a data de envio do extrato em questão. O contador credenciado pode fazer um exame apenas durante nosso horário comercial normal e somente no local em que os livros e registros são mantidos no andamento normal dos negócios. Você deve nos notificar por escrito com antecedência de 30 (trinta) antes do início de uma auditoria e deve identificar o nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail do contador credenciado que fará a auditoria em seu nome. Você não pode contratar o contador credenciado com base em honorários contingentes (isto é, o contador credenciado deve ser pago com um honorário fixo ou por tempo). Podemos adiar o início do exame a ser feito por seu contador credenciado mediante notificação no mínimo cinco (5) dias antes da data de início especificada em sua notificação. No caso de qualquer adiamento provocado por nós, o tempo em que o exame pode ser feito será suspenso durante o adiamento. Se o exame por parte do contador credenciado não for concluído em até três (3) meses a partir da data em que começou, poderemos exigir que você encerre a auditoria mediante notificação com sete (7) dias de antecedência, o que pode ocorrer a qualquer momento. Não seremos orbigados a permitir que o contador credenciado continue qualquer exame após o fim desse período de sete (7) dias. O contador credenciado terá o direito de examinar quaisquer outros registros que especificamente não documentem vendas ou outros usos licenciados de Seu Conteúdo para os quais a CD Baby tenha recebido pagamento. O contador credenciado só pode atuar no âmbito de um acordo de confidencialidade aceitável, que preveja que nenhuma informação obtida com uma auditoria ou um exame feito em seu nome não será intencionalmente divulgada, publicada ou compartilhada com qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que não seja você ou um órgão judiciário ou administrativo em relação a qualquer processo relativo a este Contrato. O contador credenciado não poderá compartilhar os resultados do exame realizado em seu nome com terceiros sem nossa expressa autorização por escrito.
- (e) Objeções à contabilidade. Se tiver alguma objeção a uma demonstração contábil CD Baby disponibilizada a você, você concorda em nos notificar especificamente dessa objeção, incluindo uma cópia da análise de seu CPA da demonstração contábil, e de seus motivos em até dezoito (18) meses após a data de envio ou disponibilização de tal demonstração. Toda demonstração se tornará conclusivamente vinculante para você ao final desse período de dezoito (18) meses e você não terá mais nenhum direito de fazer qualquer outra objeção, independentemente de quaisquer direitos de auditoria que você possa ter nos termos de qualquer lei ou regulamento aplicável. Todos os pagamentos determinados como devidos a você após uma auditoria devem ser feitos no prazo de quarenta e cindo (45) dias a partir da entrega do relatório de auditoria de seu contador credenciado, a menos que a CD Baby conteste por escrito, caso em que os pagamentos devidos serão postergados aguardando a resolução do litígio de auditoria. Uma taxa por atraso de meio por cento (0,5%) será devida por royalties não pagos. Salvo se proibido por lei, você não terá o direito de nos processar por qualquer demonstração contábil ou extrato, nem por royalties não pagos durante o período coberto por um extrato, a menos que você ajuíze o processo nesse período de dezoito 18 (dezoito) meses. Se você ajuizar um processo por qualquer controvérsia ou queixa relativa a extratos disponibilizados a você nos termos deste Contrato em um tribunal de foro competente, o âmbito do processo será limitado a uma determinação do montante de royalties devidos pelos períodos contábeis em questão e o tribunal não terá autoridade para considerar quaisquer outras questões ou conceder qualquer outra decisão jurídica, exceto recuperação de quaisquer royalties determinados como devidos, acrescido de juros à taxa de meio por cento (0,5%) por mês. Sua recuperação de tais royalties acrescidos de juros será o único recurso disponível a você em razão de qualquer alegação relacionada às nossas demonstrações contábeis.
- (f) Afiliação a outras organizações de direitos autorais para obter royalties. Nada neste Contrato proibirá sua afiliação a qualquer PRO (Organização de Direitos de Autorais) para o recebimento de pagamentos de royalties pela apresentação pública ou comunicação ao público de suas gravações sonoras ou de obras musicais feitas por terceiros, excluindo apenas apresentações públicas ou comunicação ao público de gravações sonoras ou de obras musicais feitas pela CD Baby nos termos da Autorização estipulada na Seção 2 do presente Contrato.
- (g) Informações fiscais. A CD BABY empreenderá seus melhores esforços para recolher os impostos federais, estaduais, municipais ou estrangeiros sobre vendas retidos na fonte, devidos na venda do seu conteúdo (“Imposto”) e encaminhar tal imposto, em seu nome, para as autoridades competentes. A despeito do que foi colocado acima, em qualquer situação, você está ciente e concorda que
- (i) O pagamento pela CD Baby de quaisquer quantias a você nos termos deste Contrato, incluindo quaisquer royalties por seu Conteúdo licenciado de acordo com este Contrato, está condicionado ao cumprimento de todas as obrigações descritas abaixo e ao recebimento pela CD Baby do formulário fiscal federal dos EUA W-9 preenchido ou, conforme aplicável, do formulário W-8 apropriado,
- (ii) A CD Baby terá o direito de reter de quaisquer valores pagáveis a você de acordo com este Contrato quaisquer impostos, encargos e taxas governamentais que a CD Baby seja obrigada a reter,
- (iii) você é responsável final por rastrear e pagar quaisquer impostos, encargos e taxas governamentais devidos em conexão com a venda ou distribuição de Seu Conteúdo de acordo com este Contrato, incluindo, sem limitação, quaisquer tarifas, impostos sobre valor agregado ou taxas governamentais, e você indeniza a CD Baby por quaisquer impostos, encargos e taxas governamentais que possam ser devidos além dos valores coletados e remetidos em seu nome pela CD Baby. Você será responsável por quaisquer custos, despesas e passivos que nós venhamos a pagar ou incorrer como resultado de qualquer informação tributária ou financeira incorreta, imprecisa ou deturpada fornecida por você.
- (h) Condições de pagamento. A CD Baby fará todos os esforços comercialmente possíveis para realizar um pagamento a você dos valores gerados, de fato recebidos e postados na sua conta de acordo com os direitos concedidos neste Contrato de Artista e nos Adendos aplicáveis no máximo 15 dias úteis após o alcance do seu Valor Limite (também conhecido como Ponto de pagamento). Essas condições de pagamento estão sujeitas às disposições de compensação em 4 (c) acima, e os fundos realmente recebidos serão reduzidos por multas e taxas impostas pelos licenciados ou afiliados, avaliadas no momento do pagamento ou em uma data posterior, seja por nós ou por nossos licenciados ou afiliados. A tabela atual de taxas e opções de pagamento pode ser encontrada em nossa Central de Ajuda em https://support.cdbaby.com/hc/en-us/articles/211074743 e está incorporada aos termos deste Contrato. Os pagamentos nos termos deste Contrato e dos Adendos aplicáveis constituem a contraprestação completa e integral pelas licenças e autorizações concedidas, e pelos compromissos, declarações e garantias realizados por você nos termos deste Contrato e dos Adendos. Embora a CD Baby se reserve o direito de tomar as medidas disponíveis a ela em caso de disputa com o Licenciado, nada neste Contrato ou nos Adendos aplicáveis obriga a CD Baby a cobrar valores devidos pelo Licenciado ou ajuizar ação contra o Licenciado pelo não pagamento de Royalties do Artista da CD Baby. As contabilidades e os pagamentos feitos pela CD Baby a você serão vinculativos e não estarão sujeitos a nenhuma objeção por qualquer motivo, a menos que uma objeção específica por escrito, declarando a base da mesma seja apresentada à CD Baby no prazo de 1 (um) ano a partir da data de apresentação. Extratos e pagamentos serão enviados de acordo com respectivas instruções à sua Conta. Objeções generalizadas (por exemplo, alegação generalizada de supernotificação de deduções ou subnotificação de renda ou generalização semelhante) não serão consideradas válidas.
5. SUAS OBRIGAÇÕES
- (a) Você, ou um licenciado agindo em seu nome (por exemplo, uma empresa como a Easy Song), será responsável por obter e pagar por todas e quaisquer autorizações ou licenças exigidas no Território Autorizado (ou em qualquer parte dele) para o uso de qualquer obra musical incorporada em Seu Conteúdo. Sem limitar a generalidade do acima exposto, você (diretamente ou através de um terceiro agindo em seu nome) será responsável e deverá pagar
- (i) quaisquer royalties e outras quantias devidas a artistas (em destaque e não apresentados), autores, coautores, proprietários e coproprietários de direitos autorais, produtores, engenheiros e quaisquer outros participantes dos direitos autorais decorrentes de vendas ou outros usos de Seu Conteúdo,
- (ii) todos os royalties mecânicos ou outras quantias pagáveis a editoras de música e/ou autores ou coautores de composições musicais incorporadas em Seu Conteúdo a partir de vendas ou outros usos de Seu Conteúdo [Consulte as informações em https://support.cdbaby.com com relação às questões de publicação.],
- (iii) todos os pagamentos que possam ser exigidos sob quaisquer acordos de negociação coletiva aplicáveis a você ou a terceiros (por exemplo, a sindicatos ou guildas como AFM ou AFTRA) e
- (iv) quaisquer outros royalties, taxas e/ou quantias pagáveis com relação ao Seu Conteúdo ou outros materiais fornecidos por você para nós. Você concorda que o valor a ser pago a você é parte integrante de quaisquer – intitulados – “royalties de artista” que possam requerer pagamento por vendas ou explorações nos termos das leis aplicáveis de qualquer jurisdição e por qualquer execução pública, exibição pública ou comunicações para o público das gravações sonoras e obras musicais que constituem Seu Conteúdo.
- (b) Rotulagem de aconselhamento parental. Você será responsável por cumprir as Normas da Associação da Indústria Fonográfica dos EUA (“RIAA”) referentes ao Logotipo Parental Advisory (“PAL”), conforme aplicável, enquanto você usar os Serviços. Informações sobre o Programa RIAA PAL estão disponíveis aqui: http://www.riaa.com/resources-learning/parental-advisory-label/
6. DIREITO DE RETIRAR MATERIAL; RESCISÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA LICENCIADOS
Você tem o direito de, a qualquer momento durante o Prazo de Vigência, retirar as autorizações estipuladas na Seção 2 acima e nos Adendos aplicáveis, para a venda ou outros usos de toda ou qualquer parte de Seu Conteúdo, mediante notificação por escrito para nós (uma “Notificação de Retirada”) ou de rescindir este Contrato nos termos da Seção 3 do presente instrumento (uma “Notificação de Rescisão”). Após o recebimento de uma Notificação de Retirada relativa a qualquer parte de Seu Conteúdo ou de uma Notificação de Rescisão relativa a todo o Seu Conteúdo, removeremos imediatamente os elementos em questão de Seu Conteúdo abrangidos por tal Notificação de Retirada ou de Rescisão, conforme o caso, do Site (e em nenhum caso em mais de cinco dias (5) úteis após o recebimento de uma Notificação de Retirada ou de Rescisão) e notificaremos, no prazo de cinco dias (5) úteis após o recebimento de uma Notificação de Retirada ou de Rescisão, nossos Licenciados por meio de uma “Notificação de Remoção” que eles não estão mais autorizados a vender ou oferecer para qualquer outro uso os elementos em questão de Seu Conteúdo abrangidos por tal Notificação de Remoção. O envio de uma Notificação de Retirada ou de Rescisão não limitará de forma alguma as autorizações concedidas a nós ou quaisquer Licenciados antes da implementação de sua Notificação de Retirada ou de Rescisão, e também não limitará de qualquer forma os direitos dos usuários finais que tenham adquirido Seu Conteúdo.
A CD Baby não é responsável e não se responsabiliza por quaisquer atrasos de nossos Licenciados em remover Seu Conteúdo de quaisquer sites ou serviços de propriedade ou operados por esses Licenciados. Se o Licenciado não descontinuar o licenciamento adicional do Seu Conteúdo Autorizado após o recebimento da notificação de rescisão da licença, você continuará a ser o único responsável por impor a remoção do Seu Conteúdo Autorizado dos sites e serviços dos Licenciados; sendo que a CD Baby poderá, a seu critério exclusivo e absoluto, continuar a ajudar você a realizar a remoção do Seu Conteúdo Autorizado dos sites e serviços dos Licenciados. A CD Baby pode, mas não precisa, notificá-lo caso a CD Baby rescinda ou permita a expiração de todas as autorizações concedidas anteriormente a um Licenciado para a distribuição de Seu Conteúdo. Nada neste Contrato limitará quaisquer recursos que você possa ter na legislação contra qualquer Licenciado que esteja usando Seu Conteúdo em violação dos termos de qualquer licença concedida a tal Licenciado por você ou pela CD Baby.
7. NOMES E SEMELHANÇAS; USO E OPORTUNIDADES PROMOCIONAIS:
- (a) Nome e semelhança de artistas e compositores. Você, por meio deste instrumento, concede à CD Baby durante o Prazo de Vigência o direito de usar e autorizar nossos Licenciados a usar os nomes, imagens aprovadas e materiais biográficos de artistas, bandas, produtores e/ou compositores, bem como nomes de faixas e/ou álbuns e toda a arte relacionada às suas gravações sonoras ou de obras audiovisuais, em quaisquer materiais de marketing para a venda, promoção e publicidade de Seu Conteúdo, que é oferecido para venda ou outro uso nos termos deste Contrato (por exemplo, o nome e a imagem de um artista ou uma banda podem ser usados para fins informativos, como em exposições textuais ou outras passagens informativas, identificar e representar a autoria, os créditos de produção e atuações do artista ou da banda aplicável em relação à exploração de Seu Conteúdo).
- (b) Promoção. Você concede à CD Baby e a nossos Licenciados o direito de comercializar, promover e divulgar Seu Conteúdo conforme disponível para compra ou licenciamento, em toda e qualquer mídia, conhecida agora ou desenvolvida no futuro, conforme nós e eles determinarem a nosso critério ou a critério dos Licenciados.
- (c) Informações do cliente. A CD Baby pode, periodicamente, fornecer-lhe informações relativas aos clientes que adquirirem Seu Conteúdo, sujeito a nossa política de privacidade e às preferências de nossos clientes. Você só pode usar e divulgar essas informações a terceiros para fins de manutenção de registros interno. Você não pode divulgar nenhuma dessas informações a terceiros nem utilizá-las para qualquer outra finalidade. Em todos os casos, você cumprirá os termos da política de privacidade da CD Baby relativos aos dados de clientes fornecidos nos termos deste Contrato.
8. PROPRIEDADE:
Sujeito a nossos direitos neste instrumento ou nos termos de qualquer contrato anterior entre você e nós, todos os direitos, propriedades, titularidades e participações relativos a (a) Seu Conteúdo, (b) Másters Digitais, (c) Clipes, (d) Produto Físico (se aplicável), (e) todos os direitos autorais e direitos equivalentes incorporados e (f) todos os materiais fornecidos por você, serão seus.
9. MODIFICAÇÃO, RESCISÃO E EFEITO DA RESCISÃO:
- (a) Modificação do Contrato. Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover todo ou parte deste Contrato, a nosso exclusivo critério, a qualquer momento e periodicamente. Você nos autoriza a lhe enviar comunicações por qualquer meio razoável que possamos escolher, a nosso exclusivo critério. No caso de alterações substanciais aos termos deste Contrato, nós o notificaremos alterando a data no topo deste Contrato e por meio de aviso no seu Painel de conta. A data da última atualização deste Contrato estará identificada na primeira página do mesmo. Se qualquer modificação revelar-se inaceitável para você, o seu único recurso será descontinuar o uso dos Serviços enviando-nos uma Notificação de Rescisão. O seu uso contínuo dos Serviços após qualquer modificação constituirá a sua aceitação vinculativa das alterações.
- (b) Consequências da rescisão. A expiração término ou rescisão Contrato não isentará você ou a CD Baby de nossas respectivas obrigações incorridas antes da data de vigência de sua rescisão do Contrato. Além disso, as disposições do presente Contrato subsistirão a rescisão deste Contrato, incluindo, mas sem limitação, Indenização, Isenções de Responsabilidades, Limitação de Responsabilidade; Base do acordo e disposições gerais.
10. MONITORAMENTO DE SEU CONTEÚDO; REMOÇÃO DE CONTEÚDO DO SITE:
- (a) Monitoramento. CD Baby não controla Seu Conteúdo e não tem nenhuma obrigação de monitorá-lo para qualquer finalidade. A CD Baby pode optar, a seu exclusivo critério, por monitorar, revisar ou acessar parte ou todo Seu Conteúdo, mas ao fazê-lo a CD Baby não assume nenhuma responsabilidade por Seu Conteúdo, nenhuma obrigação de modificar ou remover quaisquer elementos impróprios de Seu Conteúdo ou de monitorar, revisar ou acessar o conteúdo ou arte de qualquer outro artista.
- (b) Direito de remoção. A CD Baby reserva o direito de, a seu exclusivo e absoluto critério, de remover qualquer parte de Seu Conteúdo dos Serviços. As razões para remoção incluem, entre outros, conteúdos:
- (i) é claramente ofensivo, pornográfico ou difamatório,
- (ii) é objeto de uma disputa entre você ou nós e um terceiro,
- (iii) é um conteúdo sobre o qual você não pode documentar seus direitos de satisfação da CD Baby mediante solicitação da CD Baby,
- (iv) viola os direitos de propriedade intelectual ou outros interesses protegidos de terceiros,
- (v) é objeto de uma notificação de remoção por uma parte que alega possuir os direitos nela contidos, ou
- (vi) está sujeito a reclamações legítimas de licenciados, parceiros e afiliados. A CD Baby também pode remover Seu Conteúdo dos Serviços se, segundo seu juízo comercial razoável, a CD Baby tiver motivos para suspeitar que Seu Conteúdo ou Conta tenha sido submetido e/ou envolvido em atividades fraudulentas, ou por qualquer outro motivo, a critério exclusivo e absoluto da CD Baby, sendo necessária a remoção para proteger os interesses comerciais da CD Baby e afiliadas, parceiros ou licenciados. A CD Baby também pode remover Seu Conteúdo dos Serviços se você for abusivo ou grosseiro ou propagar informações falsas ou intencionalmente enganosas a qualquer funcionário ou agente da CD Baby.
- A CD Baby reserva-se o direito de suspender o pagamento de fundos que lhe sejam devidos e de bloquear a sua capacidade de retirar fundos de sua Conta até que seja obtida uma resolução e/ou explicação satisfatória das atividades suspeitas. À medida que se determinar atividades fraudulentas motivadas por suas ações ou omissões, ou pelas ações ou omissões de seus afiliados, os custos incorridos pela CD Baby (inclusive honorários advocatícios e custas judiciais) relacionados às mesmas, para além de outros recursos, podem ser deduzidos pela CD Baby de eventuais valores que, de outro modo, lhe sejam devidos nos termos do presente documento. Alguns licenciados da CD Baby também podem ter políticas relacionadas a fraudes e suspeitas de atividades fraudulentas, incluindo streaming irregular, manipulação de streams ou outras atividades contra as políticas dos licenciados, e podem impor penalidades e/ou taxas. Você concorda que tais políticas serão vinculativas para você nos termos deste documento. A CD Baby não se responsabilizará perante você pela remoção de Seu Conteúdo dos Serviços, ou de qualquer website ou serviço Licenciado. Não obstante o precedente, a CD Baby poderá, a seu exclusivo critério, fornecer reembolso por eventuais taxas pagas por você antecipadamente pela disponibilização de Seu Conteúdo através dos Serviços ou dos Licenciados. A remoção do Seu Conteúdo não isentará a CD Baby da obrigação de pagar a você royalties que possam ter sido acumulados antes da remoção do mesmo, com a exceção de que a CD Baby não será obrigada a pagar royalties que considerar, segundo seu juízo comercial razoável, terem sido acumulados por meio da exploração fraudulenta ou abusiva do Seu Conteúdo ou estão sujeitos a penalidades e taxas impostas pelos Licenciados ou afiliados, que podem ser avaliadas no momento do pagamento ou em uma data posterior, seja por nós ou por nossos Licenciados ou afiliados.
- (c) Nenhuma rescisão devido à remoção. Este Contrato não será automaticamente rescindido pela remoção por parte da CD Baby de Seu Conteúdo do Site ou de sites ou serviços de um Licenciado. Para rescindir este Contrato após a remoção de qualquer parte de Seu Conteúdo, você deve enviar uma Notificação de Rescisão à CD Baby.
11. INFORMAÇÕES DA CONTA; DIVULGAÇÕES:
- (a) Informações da sua conta. Para acessar algumas funcionalidades do Site, incluindo informações sobre sua conta e extratos periódicos, você terá de criar uma conta on-line (“Conta”). Você declara e garante por meio deste instrumento que as informações que fornecer à CD Baby após o registro serão verdadeiras, precisas, atuais e completas. Você também declara e garante que garantirá que as informações sobre sua Conta, inclusive seu endereço de e-mail, serão mantidas precisas e atualizadas em todos os momentos durante o Prazo de Vigência deste Contrato.
- (b) Senha. Como usuário registrado dos serviços, você terá informações de login, incluindo um nome de usuário e uma senha. Sua Conta é pessoal e você não pode compartilhar informações de sua Conta com, nem permitir o acesso à sua Conta por, qualquer terceiro que não seja um agente autorizado a agir em seu nome. Como você será responsável por toda atividade que ocorra em sua Conta, tome o cuidado de preservar a confidencialidade de seu nome de usuário e sua senha, e de qualquer dispositivo que você use para acessar o Site. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer violação de sigilo de suas informações de login. Se você tiver algum motivo para acreditar que as informações de sua Conta foram comprometidas ou que sua Conta foi acessada por terceiros não autorizados, então você concorda em notificar imediatamente a CD Baby enviando um e-mail para [email protected]. Você será o único responsável pelas perdas sofridas pela CD Baby e terceiros (inclusive outros usuários) devido a qualquer uso não autorizado de sua Conta que ocorra antes de a CD Baby ser notificada de que sua conta foi comprometida.
- (c) Divulgação de informações. Você reconhece, consente e concorda que a CD Baby pode acessar, preservar e divulgar as informações de sua Conta e Seu Conteúdo se for necessário fazê-lo por lei ou por boa fé de que tal acesso, preservação ou divulgação é razoavelmente necessário para
- (i) cumprir com o processo legal;
- (ii) aplicar este Contrato;
- (iii) responder a uma alegação de que qualquer parte do Seu Conteúdo viola os direitos de terceiros;
- (iv) para responder às suas solicitações de atendimento ao cliente; ou
- (v) para proteger os direitos, interesses comerciais, propriedade ou segurança pessoal da CD Baby e de seus funcionários e usuários, e do público.
12. USO PROIBIDO DO SITE E DE SITES E SERVIÇOS DE LICENCIADOS:
- (a) Você concorda em não usar o Site, os Serviços e quaisquer serviços fornecidos pelos Licenciados, para qualquer finalidade ilegal ou de qualquer forma que possa prejudicar, danificar ou menosprezar a CD Baby, seus Licenciados ou qualquer outra parte. Sem limitar a frase anterior e por meio de exemplo e não limitação, você concorda, seja por meio do Site, de nossos Licenciados ou Seu Conteúdo, em não fazer nem tentar nenhuma das seguintes opções:
- (b) Realizar, causar, permitir ou autorizar a modificação, criação de trabalhos derivados, tradução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou hackeamento de qualquer aspecto do Site ou de qualquer outra parte dele, exceto e somente na medida permitida por este Contrato, pelos recursos do Site ou por lei, ou tentar usar ou acessar qualquer parte do Site que não seja conforme pretendido;
- (c) Reproduzir, duplicar, copiar, vender, negociar, revender, distribuir ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, acesso ao Site ou conteúdo obtido por meio do Site, como resultado de sua permissão para carregar Seu Conteúdo no Site;
- (d) Remover, contornar, desativar, danificar ou interferir de outra forma com quaisquer recursos relacionados à segurança do Site, recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou cópia de qualquer parte do Site ou recursos que imponham limitações ao uso do Site;
- (e) Ameaçar, assediar, abusar, caluniar, difamar ou violar os direitos legais (incluindo, sem limitação, direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
- (f) Publique, distribua ou divulgue qualquer material ou informação impróprio, profano, vulgar, difamatório, infrator, obsceno, ilícito, indecente, ilegal, ofensivo, imoral ou censurável;
- (g) Crie uma identidade falsa ou se faça passar por outra pessoa com o objetivo de enganar outras pessoas quanto à sua identidade, incluindo, mas não se limitando a, fornecer informações enganosas a qualquer sistema de feedback empregado pela CD Baby;
- (h) Transmita ou faça upload de qualquer material que contenha vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots ou qualquer outro programa de software prejudicial, prejudicial ou deletério;
- (i) Interferir ou interromper o site, redes ou servidores conectados ao site ou violar os regulamentos, políticas ou procedimentos de tais redes ou servidores;
- (j) Fazer o upload ou transmitir quaisquer informações ou conteúdos que violem qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direito autoral ou outros direitos de propriedade de quaisquer terceiros, inclusive pela incorporação de qualquer material desse tipo ao Seu Conteúdo;
- (k) Use o site de qualquer maneira que possa levar à violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos federais, estaduais ou locais.
13. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS:
A CD Baby pode fazer alterações ou descontinuar quaisquer aspectos dos Serviços e qualquer um dos recursos, mídia, conteúdo, produtos, software ou serviços disponíveis através do site, a qualquer momento e sem aviso prévio e sem responsabilidade para com você. Os recursos, mídias, conteúdos, produtos, software ou serviços disponíveis no e por meio do Site podem estar desatualizados e a CD Baby não se compromete a atualizar qualquer aspecto do Site. A CD Baby não faz nenhuma declaração nem oferece garantias com relação à disponibilidade do Site e pode interromper o Serviço a qualquer momento com ou sem aviso prévio. Você é o único responsável por manter cópias de segurança de quaisquer elementos de Seu Conteúdo enviados ao Site ou entregues de alguma outra forma à Baby CD como Produto Físico.
14. DECLARAÇÕES E GARANTIAS ADICIONAIS:
- (a) Representações e garantias mútuas. Cada parte declara e garante à outra que:
- (i) está autorizada a celebrar este Contrato nos termos e condições aqui estabelecidos.
- (ii) não agirá de forma que entre em conflito ou interfira com qualquer compromisso ou obrigação existente da outra parte, e que nenhum acordo previamente firmado pela parte interferirá no desempenho de suas obrigações nos termos deste Contrato.
- (iii) cumprirá suas obrigações aqui descritas em total conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis de qualquer autoridade governamental com jurisdição sobre tal desempenho.
- (b) Representações e garantias feitas por você. Você declara e garante à CD Baby que:
- (i) você tem todo o direito, poder e autoridade para agir em nome de todo e qualquer proprietário de qualquer direito, título ou interesse em e sobre Seu Conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, todas as obras musicais incorporadas em Seu Conteúdo, e que você está autorizado a nos fornecer Seu Conteúdo para os usos especificados neste Contrato. Para que não restem dúvidas, se você estiver atuando em nome de um artista, banda, grupo ou empresa, você declara e garante à CD Baby que está plenamente autorizado a celebrar este Contrato em nome de tal artista, banda, grupo ou empresa, a conceder todos os direitos e a assumir e cumprir todas as obrigações, avenças, declarações e garantias estipuladas no presente Contrato.
- (ii) você possui ou controla todos os direitos necessários em Seu Conteúdo para conceder os direitos, licenças e permissões aqui contidos, e tem permissão para usar o nome e a imagem de cada pessoa identificável cujo nome ou imagem esteja contido ou usado em Seu Conteúdo e para usar as informações pessoais ou de identificação desse indivíduo (na medida em que essas informações sejam usadas ou contidas em Seu Conteúdo) como contemplado por este Contrato.
- (iii) o uso ou outra exploração de Seu Conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer obras musicais incorporadas em suas gravações de som, por nós e nossos Licenciados, conforme contemplado por este Contrato, não infringirá nem violará os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos contratuais ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade.
- (iv) na medida em que você é o compositor de qualquer ou de todas as obras musicais incorporadas em Seu Conteúdo, no todo ou em parte (por exemplo, como co-escritor), você tem todo o direito, poder e autoridade para conceder os direitos estabelecidos neste Contrato, não obstante as disposições de qualquer contrato que você possa ter celebrado com qualquer PRO, seja com sede nos Estados Unidos ou em outro lugar, ou qualquer música editor, e que você é o único responsável por tomar todas as medidas necessárias para informar esse PRO ou editor de música sobre sua concessão de uma licença livre de royalties para nós e nossos licenciados pela apresentação pública e comunicação ao público de Seu Conteúdo, inclusive como Clipes, e que nenhuma taxa ou pagamento de qualquer tipo será devido a qualquer PRO ou editora musical pelo uso das obras musicais em Seu Conteúdo quando executadas, comunicadas ou transmitidas publicamente pela CD Baby ou seus licenciados.
- (v) você não cedeu nenhum dos direitos sobre e sobre as gravações sonoras incorporadas em Seu Conteúdo a terceiros (por exemplo, uma gravadora) que obtiveram direitos exclusivos sobre essas gravações sonoras.
15. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÕES E GARANTIAS COM RELAÇÃO A VENDAS E DISTRIBUIÇÕES:
A CD Baby não oferece nenhuma garantia quanto ao número mínimo de vendas ou utilizações unitárias de Seu Conteúdo. Além disso, não podemos garantir que os Licenciados cumprirão qualquer contrato que celebrarem com a CD Baby para a venda, distribuição ou uso licenciado de Seu Conteúdo, inclusive o pagamento dos royalties que eles nos devam para a distribuição de Seu Conteúdo. Se o Licenciado se recusar a nos pagar pelo uso do Seu Conteúdo, você concorda em assumir a responsabilidade pela cobrança dos pagamentos devidos por tais Licenciados não conformes pela venda ou distribuição, ou pelo uso licenciado do Seu Conteúdo em caso de não pagamento ou recusa de pagamento, por parte do terceiro, de tais valores à CD Baby mediante solicitação da CD Baby.
16. INDENIZAÇÃO:
- (a) Indenização. Você concorda em indenizar, defender e isentar a CD Baby e os Licenciados e clientes dos Licenciados que exerçam direitos consistentes com a concessão de direitos estabelecidos neste Contrato e nos Adendos aplicáveis de e contra todo e qualquer dano, reivindicação, responsabilidade, custo, perda e despesa (incluindo, mas sem limitação, custas judiciais e honorários advocatícios) (coletivamente, “Reivindicações”) decorrentes de qualquer violação ou alegação de violação de quaisquer garantias, declarações, avenças ou contratos celebrados por você no presente Contrato e nos Adendos aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, quaisquer Reivindicações feitas por
- (i) um PRO ou editor musical com relação a qualquer apresentação pública ou comunicação ao público de qualquer obra musical incorporada em Seu Conteúdo,
- (ii) qualquer colaborador de qualquer gravação de som incluída em Seu Conteúdo, incluindo reivindicações de quaisquer sindicatos, guildas, músicos ou vocalistas de apoio, engenheiros, etc.,
- (iii) qualquer outra parte para qualquer uso ou uso indevido de qualquer outra forma de propriedade intelectual ou direitos de propriedade em Seu Conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, direitos de marca registrada e invasões do direito de privacidade ou publicidade, e quaisquer reivindicações decorrentes ou relacionadas a
- (iv) qualquer ato, erro ou omissão cometido por você ou por qualquer pessoa ou entidade agindo em seu nome ou sob sua direção ou controle, e
- (v) Seu conteúdo e qualquer uso ou exploração do mesmo, conforme contemplado neste Contrato ou em qualquer adendo aplicável. Você concorda em nos reembolsar, mediante solicitação, por qualquer pagamento feito por nós a qualquer momento com relação a quaisquer Reivindicações às quais a indenização acima se aplique. Enquanto se aguarda a resolução de qualquer reivindicação, demanda ou ação, podemos, a nosso critério, reter o pagamento de quaisquer quantias que seriam devidas a você nos termos deste contrato em um valor que não exceda sua responsabilidade em potencial perante nós nos termos desta Seção.
- (b) Solicitação de indenização. Se fizermos um pedido de indenização a você nos termos desta Seção, podemos permitir que você controle a defesa, disposição ou liquidação da questão às suas próprias custas, contanto que você, sem nosso consentimento prévio por escrito, não celebre nenhum acordo nem concorde com qualquer decisão que exija alguma admissão de responsabilidade por parte da CD Baby ou qualquer Licenciado ou cliente do Licenciado, ou imponha quaisquer condições ou obrigações para a CD Baby ou ao Licenciado ou cliente do Licenciado (“Partes Indenizadas”) que não sejam o pagamento de quantias que sejam facilmente mensuráveis para fins de determinação da sua indenização monetária ou obrigações de reembolso às Partes Indenizadas. Se as Partes Indenizadas, com base no respectivo entendimento de boa-fé, concluírem que você não tem condições de defender os interesses de uma ou mais das Partes Indenizadas contra Reivindicações, as Partes Indenizadas, individualmente ou em conjunto, terão a opção de controlar a defesa em qualquer questão ou litígio por meio de um advogado de nossa escolha para nos defender contra qualquer Reivindicação para a qual você deva à CD Baby uma indenização e os custos de tal advogado, bem como de quaisquer custas judiciais, correrão às suas custas.
17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
- (a) O SITE E QUALQUER CONTEÚDO, SOFTWARE, SERVIÇOS OU APLICATIVOS DE TERCEIROS DISPONIBILIZADOS EM CONJUNTO COM OU POR MEIO DO SITE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “CONFORME DISPONÍVEIS” E “COM TODAS AS FALHAS”, SEM REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, EM TERMOS DE CORREÇÃO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU DE OUTRA FORMA.
- (b) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, A CD BABY E SUAS AFILIADAS, PARCEIROS, LICENCIADORES E FORNECEDORES SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS E ESTATUTÁRIAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDO POR VOCÊ DA CD BABY OU POR MEIO DO SITE CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTE INSTRUMENTO. A CD BABY E SEUS PARCEIROS, AFILIADAS, LICENCIADORES E FORNECEDORES NÃO GARANTE QUE O SITE OU QUALQUER PARTE DELE, OU QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELA CD BABY, ESTARÃO LIVRES DE INTERRUPÇÕES, ERROS, VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS E NÃO GARANTE QUE O ACIMA EXPOSTO SERÁ CORRIGIDO. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA EM USAR, ACESSAR, FAZER DOWNLOAD OU OBTER INFORMAÇÕES, MATERIAIS OU DADOS PELO SITE OU QUAISQUER SITES OU APLICATIVOS ASSOCIADOS E EM OFERECER SEU CONTEÚDO POR MEIO DOS SERVIÇOS, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO ÀS SUAS PROPRIEDADES (INCLUINDO SEU COMPUTADOR, APARELHO PORTÁTIL OU QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO OU PERIFÉRICO USADO EM CONEXÃO COM O SITE) OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO DOWNLOAD OU USO DE TAIS MATERIAIS OU DADOS.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; BASE DA BARGANHA:
- (a) A CD BABY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DE QUALQUER NATUREZA, POR QUALQUER MOTIVO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO OU QUALQUER RESCISÃO DESTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE SER DECLARADA COM BASE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A CD BABY TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM ROYALTY, TAXA, PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO POR PARTE DE ALGUM LICENCIADO À CD BABY OU VOCÊ DE QUALQUER ROYALTY DEVIDO POR QUALQUER USO OU USO INDEVIDO DE SEU CONTEÚDO, NOS TERMOS DE UM CONTRATO EXISTENTE, EXPIRADO OU RESCINDIDO COM A CD BABY OU DE OUTRA FORMA. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CD BABY POR QUALQUER VIOLAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO EM TODAS AS INSTÂNCIAS SE LIMITA AO VALOR DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS A VOCÊ PELA CD BABY PELA A DISTRIBUIÇÃO OU LICENCIAMENTO DE SEU CONTEÚDO DURANTE O PERÍODO DE SEIS (6) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE SUA REIVINDICAÇÃO CONTRA A CD BABY.
- (b) A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PORTANTO, A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSES CASOS, VOCÊ CONCORDA QUE TAIS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE REFLETEM UMA ALOCAÇÃO RAZOÁVEL E JUSTA DE RISCO ENTRE VOCÊ E A CD BABY E QUE SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE VOCÊ E A CD BABY, A RESPONSABILIDADE DA CD BABY SERÁ LIMITADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A CD BABY NÃO SERIA CAPAZ DE OFERECER SEUS SERVIÇOS A VOCÊ DE UMA FORMA ECONOMICAMENTE VIÁVEL SEM ESSAS LIMITAÇÕES E NÃO OFERECERIA TAIS SERVIÇOS NA AUSÊNCIA DE UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
19. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS:
- (a) Arbitragem obrigatória. Leia com atenção. Isto afeta seus direitos. VOCÊ E A CD BABY E TODOS OS NOSSOS RESPECTIVOS AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS, ANTECESSORES EM PARTICIPAÇÃO, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS PERMITIDOS CONCORDAM QUE ARBITRAGEM (EXCETO PARA QUESTÕES QUE POSSAM SER RESOLVIDAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [PEQUENAS CAUSAS]) É A FORMA EXCLUSIVA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, SALVO PELO DISPOSTO ABAIXO, PARA TODOS OS LITÍGIOS E REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTE CONTRATO OU À SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A arbitragem é mais informal do que uma ação em tribunal. A arbitragem usa um árbitro neutro, em vez de um juiz ou júri, permite uma fase de instrução mais limitada que em um tribunal e está sujeita a revisão muito limitada por tribunais. Os árbitros podem conceder as mesmas indenizações e reparações que um tribunal. Visite www.adr.org para obter mais informações sobre arbitragem
- (b) Iniciando a arbitragem. Uma parte que pretenda recorrer à arbitragem primeiro deve enviar à outra, por carta registrada, uma notificação por escrito da intenção de arbitragem (“Notificação”) ou, na ausência de um endereço de correspondência fornecido por você à CD Baby, a notificação será enviada a você por qualquer outro método disponível à CD Baby, inclusive por e-mail. A Notificação para a CD Baby deve ser enviada para: [CD Baby / ATTN: Legal / 9600 NE Cascades Parkway Suite 180 / Portland, OR / 97220 / EUA] (o “Endereço para Notificação de Arbitragem”). A Notificação deve (i) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (ii) estabelecer a reparação específica solicitada (a “Demanda”). Se você e a CD Baby não chegarem a um acordo para resolver a reivindicação no prazo de 30 dias após o recebimento da Notificação, você ou a CD Baby pode instaurar um procedimento de arbitragem, conforme estipulado abaixo, ou ajuizar uma ação em um Juizado Especial Cível (Pequenas Causas). A ARBITRAGEM DEVERÁ SER ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (“AAA”) EM CONFORMIDADE COM SUAS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAL E OS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA LITÍGIOS RELACIONADOS A CONSUMIDORES (as “Regras”) E CONFORME MODIFICAÇÕES PELO PRESENTE CONTRATO. As Regras e os formulários da AAA estão disponíveis on-line em www.adr.org, ou ligando para a AAA pelo número 1-800-778-7879 (EUA) ou escrevendo para o Endereço de Notificação. Se você precisar pagar uma taxa de ajuizamento para instaurar uma arbitragem contra a CD Baby, a CD Baby irá reembolsá-lo prontamente mediante confirmação do pagamento da taxa de ajuizamento assim que a CD Baby receber a Notificação no Endereço de Notificação de Arbitragem informando que você instaurou a arbitragem, juntamente com um recibo que comprove o pagamento da taxa de ajuizamento, a menos que sua Demanda seja igual ou superior a US$ 1.000, caso em que você é o único responsável pelo pagamento da taxa de ajuizamento.
- (c) Processo de arbitragem. A arbitragem será conduzida no idioma inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado nos termos das Regras e conforme modificações estipuladas neste instrumento. Você e a CD Baby concordam em cumprir as regras a seguir, que se destinam a agilizar o processo de resolução de litígios e reduzir custos e ônus para as partes:
- (i) a arbitragem será conduzida por telefone, on-line e/ou baseada exclusivamente em observações escritas, na forma específica a ser escolhida pela parte que iniciou a arbitragem;
- (ii) a arbitragem não deve requerer a presença pessoal das partes ou de testemunhas, salvo por acordo mútuo por escrito entre as partes;
- (iii) a sentença proferida pelo árbitro pode ser protocolada em qualquer tribunal de jurisdição competente.
- (d) Sem ações coletivas. VOCÊ E A CD BABY CONCORDAM QUE PODEM AJUIZAR REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS EM CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU REPRESENTATIVA. ALÉM DISSO, VOCÊ CONCORDA QUE O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR PROCESSOS COM REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA, NÃO PODE PRESIDIR NENHUMA FORMA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA OU REPRESENTATIVA E QUE SE ESTA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA VIER A SER CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, ENTÃO A TOTALIDADE DESTA SEÇÃO SOBRE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA SERÁ CONSIDERADA NULA E SEM EFEITO.
- (e) Decisão do Árbitro. Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro deve proferir sua decisão no prazo de 120 dias a partir da data em que for nomeado. O árbitro pode prorrogar esse prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem devem ser fechados ao público e confidenciais, e todos os registros relacionados devem ser permanentemente sigilosos, exceto quando for necessário obter confirmação de um tribunal da decisão arbitral. A decisão do árbitro deve se dar por escrito e incluir uma declaração estipulando os motivos para a resolução de qualquer reivindicação. O árbitro deve aplicar as leis do Estado do Oregon na condução da arbitragem. Você reconhece que este Contrato, seu uso dos Serviços e o Site evidenciam uma transação que envolve o comércio interestadual. A Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos regerá a interpretação, a aplicação e os procedimentos nos termos da cláusula de Arbitragem Obrigatória no presente Contrato.
- (f) Lei aplicável. Este Contrato e seu uso dos Serviços e do Site serão regidos pelas leis substantivas do Estado do Oregon, EUA, sem fazer referência à escolha ou aos conflitos de princípios legais. Somente se a cláusula de Arbitragem Obrigatória for considerada nula e sem efeito, todos os litígios que surjam entre você e a CD Baby nos termos do presente Contrato estarão sujeitos ao foro exclusivo dos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Multnomah, Oregon, EUA, e você e a CD Baby, pelo presente, se submetem ao foro pessoal e local desses tribunais.
- (g) Alívio equitativo. As disposições acima expostas desta seção Resolução de Litígios não se aplicam a nenhuma reivindicação na qual a CD Baby busque uma tutela de equidade de qualquer natureza. Você reconhece que, no caso de uma violação deste Contrato por parte da CD Baby ou qualquer terceiro, o dano ou prejuízo, se houver, causado a você não lhe dará o direito de tentar obter uma medida liminar ou tutela de equidade contra a CD Baby e seu único recurso será uma indenização monetária, sujeita às limitações de responsabilidade estipuladas neste Contrato.
- (h) Reclamações. Você e a CD Baby concordam que, independentemente de quaisquer outros direitos que a parte possa ter nos termos da lei, qualquer ação decorrente ou relacionada a este Contrato, aos Serviços ou ao uso do Site, excluindo um pedido de indenização, uma ação deve ser ajuizada em até um ano após a causa da ação surgir. Caso contrário, essa ação será considerada permanentemente prescrita.
- (i) Reclamações apresentadas indevidamente. Todas as reivindicações que você ajuizar contra a CD Baby devem ser resolvidas de acordo com esta seção de Resolução de Litígios. Todas as reivindicações ajuizadas não respeitando esta seção de Resolução de Litígios serão consideradas ajuizadas indevidamente. Se você ajuizar uma reivindicação não respeitando esta seção de Resolução de Litígios, a CD Baby pode reaver honorários advocatícios e custas judiciais em até US$ 5.000, desde que a CD Baby tenha lhe notificado por escrito sobre a reivindicação ajuizada indevidamente e você não tenha retirado imediatamente a ação.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS:
- (a) Relacionamento das partes. As partes concordam e reconhecem que o relacionamento entre elas é o de contratantes independentes. Este Contrato não será considerado para criar uma agência, parceria ou “joint venture” entre você e a CD Baby e a CD Baby não terá uma obrigação fiduciária perante você em decorrência de você celebrar este Contrato.
- (b) Acordo integral. Este Contrato, juntamente com os Termos de Serviço (TOS), contém todo o entendimento entre as partes com relação à matéria tratada neste instrumento. Este Contrato (incluindo todos os Adendos) substitui todos os contratos ou acordos anteriores entre você e a CD Baby relativos aos Serviços, contanto que, se você já celebrou um contrato de distribuição digital ou consignação conosco no passado e escolheu opções que especificam ou limitam a âmbito da distribuição de Seu Conteúdo, as limitações e autorizações que dizem respeito à distribuição de Seu Conteúdo devem permanecer em vigor neste Contrato e nos Adendos aplicáveis. Este Contrato não pode ser alterado nem modificado, salvo conforme previsto neste instrumento.
- (c) Renúncia; Divisibilidade. A renúncia por qualquer parte de qualquer termo ou condição deste Contrato não será considerada nem interpretada como uma renúncia de tal termo ou condição, ou de qualquer violação subsequente. Se um tribunal de foro competente determinar que alguma disposição deste Contrato for inexequível, tal determinação não afetará nenhuma outra disposição deste instrumento e a disposição inexequível será substituída por uma disposição exequível que mais se aproxime da intenção comercial das partes.
- (d) Efeito vinculativo. Este Contrato gera vínculo para os cessionários, herdeiros, executores, afiliadas, agentes, representantes pessoais, administradores e sucessores (seja por fusão, operação de direito ou de outra forma) de cada uma das partes.
- (e) Aviso. Toda notificação, aprovação, solicitação, autorização, instrução ou outra comunicação nos termos do presente Contrato deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues e recebidas para todos os fins na data de entrega se enviadas por correio eletrônico aos endereços fornecidos para e por você no registro com a CD Baby, ou conforme devidamente atualizados, ou, na ausência de um endereço de correio eletrônico válido, por qualquer outro método que a CD Baby venha a escolher a seu exclusivo critério, incluindo, mas sem limitação, por meio de publicação no Site.
- (f) Direitos cumulativos. Conforme permitido pela legislação aplicável, os direitos e recursos das partes previstos neste Contrato são cumulativos e complementares a quaisquer outros direitos e recursos das partes previstos em lei.
- (g) Títulos. Os títulos e rubricas usados neste Contrato servem apenas para fins de conveniência e não devem ser considerados ao interpretar este Contrato.
- (h) Nenhum terceiro beneficiário. Este Contrato é para o benefício exclusivo das partes contratantes e de seus sucessores autorizados e cessionários permitidos. Nada neste documento, de forma expressa ou implícita, destina-se a ou confere a qualquer pessoa, física ou jurídica, que não as partes contratantes e seus sucessores autorizados e cessionários permitidos, qualquer direito, benefício ou recurso legal de qualquer natureza nos termos do presente Contrato.
- (i) Cessão. A CD Baby pode ceder seus direitos e obrigações nos termos do presente Contrato a qualquer momento e para qualquer parte. Você não pode ceder seus direitos e/ou obrigações nos termos do presente Contrato sem consentimento prévio por escrito da CD Baby.
- (j) Idioma predominante. A versão em inglês deste Contrato prevalecerá em todos os aspectos, bem como em caso de erros, omissões ou inconsistências com as versões traduzidas em outros idiomas. Todas as versões deste Contrato, em qualquer idioma que não seja o inglês, serão apenas a título de conveniência.
21. DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS:
Os termos com iniciais em maiúsculas a seguir terão os seguintes significados para os fins do presente Contrato:
- (a) “Território Autorizado” significa o universo, ou territórios mais limitados, na medida em que forem limitados por você, durante o processo de registro da CD Baby.
- (b) “Widget CD Baby” significa um
- (i) aplicativo de software disponível no site que você ou alguém autorizado a agir em seu nome pode incorporar em sites de terceiros,
- (ii) link, código, script ou qualquer outro software ou instrução que você ou alguém autorizado a agir em seu nome possa incorporar ou colocar em um site de terceiros, incluindo, mas não limitado a, sites de mídia social como o Facebook, que permitem que um usuário desse site de terceiros acesse conteúdo hospedado e/ou transmitido de servidores de propriedade ou controlados por ou em nome da CD Baby, incluindo Seu Conteúdo, ou
- (iii) software autônomo disponível para uso em dispositivos móveis, smartphones (por exemplo, iPhones, telefones Android), tablets (por exemplo, iPads), decodificadores e outros hardwares agora conhecidos ou desenvolvidos posteriormente (coletivamente, “Hardware”), que facilita ou permite a apresentação pública, a comunicação com o público ou outra transmissão de Seu Conteúdo pela Internet ou qualquer outro meio de transmissão por meio desses sites de terceiros em ou por meio de qualquer hardware. O Widget CD Baby pode fornecer acesso a todo o Seu Conteúdo ou dar-lhe a capacidade de controlar qual do Seu Conteúdo está disponível através de sites de terceiros, conforme a CD Baby escolher a seu exclusivo critério.
- (c) “Serviço de Consignação” significa o serviço que lhe permite comercializar e vender Produtos Físicos através do Website e/ou através de parceiros da CD Baby (por exemplo, distribuidores, varejistas) em consignação após a entrega de Seu Conteúdo à CD Baby como Produto Físico.
- (d) “Informações de gerenciamento de direitos autorais” significam as informações digitais que transmitem informações sobre um Digital Master, incluindo, a título de exemplo e não de limitação, o título do álbum aplicável, o nome da música, o código ISRC, a gravadora de marketing e o nome da gravadora.
- (e) “Serviço de download e distribuição digital” significa os serviços on-line operados pela CD Baby para a venda, distribuição ou licenciamento de Seu Conteúdo e outros conteúdos por meio do Site ou por meio de sites e serviços operados por ou em nome dos Licenciados.
- (f) “Digital Master” ou “Digital Masters” significa uma cópia ou cópias do Seu Conteúdo em formato digital, criado por você ou pela CD Baby.
- (g) “Direitos de desempenho digital” significam os direitos de realizar publicamente uma obra protegida por direitos autorais por meio de uma transmissão de áudio digital.
- (h) “Serviço de Administração de Direitos de Performance Digital” significa o serviço que permite à CD Baby administrar e gerenciar seus Direitos de Performance Digital e coletar em seu nome o dinheiro derivado da exploração dos Direitos de Performance Digital nas gravações de som que você enviou à CD Baby.
- (i) “Licenciado” significa qualquer licenciado terceirizado que possamos autorizar a realizar o marketing, distribuição, licenciamento e venda ou outro uso de Seu Conteúdo de acordo com os termos deste Contrato, incluindo, a título de exemplo e não limitativo, Apple iTunes, MediaNet, Rhapsody, serviços de streaming on-line (por exemplo, webcasters) e outros que a CD Baby possa escolher exclusivamente e discrição absoluta.
- (j) “Serviço MLC” significa cobrança de royalties mecânicos digitais por meio do Coletivo de Licenciamento Mecânico (MLC) de acordo com o Adendo da MLC.
- (k) “Produto físico” significa Seu conteúdo conforme fixado em produtos físicos, como CDs, DVDs, LPs, etc.
- (l) “Serviço de publicação” significa serviço de administração de publicação musical de acordo com o Adendo de administração autoral.
- (m) “Serviço” significa qualquer combinação ou todo o Serviço de Download e Distribuição Digital, o Serviço de Consignação, o Serviço de Publicação, o Serviço de Monetização de Vídeo Social (SVM), o Serviço MLC, o Serviço SoundExchange e o Serviço de Distribuição Sync.
- (n) O “Serviço de Monetização de Vídeo Social (SVM)” envolve gerar receitas e autorizar terceiros a obter ou gerar receitas com a venda ou troca de publicidade exibida ou executada em conjunto com obras audiovisuais que incorporam as gravações sonoras e as obras musicais incorporadas nessas gravações sonoras, e qualquer arte, fotos, encarte, metadados e outros materiais relacionados ao seu som. gravações que você forneceu à CD Baby e que você escolheu disponibilizar em sua conta da CD Baby de acordo com o Adendo SVM.
- (o) “Serviço SoundExchange” significa a coleção de serviços de administração de direitos de desempenho digital por meio do SoundExchange, de acordo com o Adendo do SoundExchange.
- (p) “Serviço de distribuição sincronizada” significa o serviço que permite que você tenha seu conteúdo disponibilizado para sincronização e outros licenciamentos de acordo com o Adendo de Distribuição de Sincronização.
- (q) “Valor limite”, também conhecido como “Ponto de pagamento”, significa o valor em dólares definido por você inicialmente em seu registro na CD Baby, ou conforme modificado posteriormente por você, cujo valor não deve, em nenhum caso, ser inferior a USD 10. O Valor Limite padrão é de US$ 25 e poderá ser alterado por você ou pela CD Baby a qualquer momento, desde que seja no mínimo US$ 10. Você concorda e está ciente de que a CD Baby poderá atualizar o Valor Limite sem aviso prévio, se necessário, para cumprir os mínimos bancários.
- (r) “Seu Conteúdo” significa gravações de som, conteúdo de vídeo (ou seja, obras audiovisuais) e as obras musicais incorporadas em tais gravações de som e conteúdo de vídeo, e qualquer arte relacionada ao álbum, fotos, notas de capa, metadados e outros materiais relacionados às suas gravações de som e conteúdo de vídeo que você tenha fornecido à CD Baby, seja por upload digital para o Site ou pela entrega do Produto Físico, diretamente ou por meio de um terceiro agindo em seu nome. Todas essas gravações sonoras e conteúdos em vídeo (e as obras musicais a eles incorporadas), arte, fotos, notas, metadados, ou outros materiais fornecidos por você à CD Baby, devem pertencer ou serem controladas por você e/ou liberados por você para todos os fins e direitos concedidos e autorizados nos termos do presente Contrato. Para evitar dúvidas, Seu Conteúdo engloba todas as gravações sonoras e obras musicais (ou seja, as notas e letras) incorporadas a cada gravação sonora.