Adendo da SoundExchange

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Tradução de cortesia não oficial. Este documento é regido por sua versão em inglês. Esta tradução é fornecida somente como cortesia.

ADENDO DA SOUNDEXCHANGE

Última atualização: 05 de agosto de 2023

Este Adendo da SoundExchange da CD Baby (“Adendo da SoundExchange” ou “este contrato”) rege os termos nos quais a CD Baby, uma divisão da Audio and Video Labs, Inc., (“CD Baby” ou “nós”) fornecerá a você (“você” ou “seu(sua)(s)”) a arrecadação referente a serviços de administração de direitos de execução digital por meio da SoundExchange (os “Serviços da SoundExchange”) conforme descrito neste contrato, de acordo com as opções que você selecionar em conexão com o registro da sua conta da CD Baby ou conforme você posteriormente atualizar em conexão com as configurações da sua conta. Leia estes termos cuidadosamente antes de usar ou cadastrar-se para os Serviços da SoundExchange. AO CADASTRAR-SE EM UM PACOTE DA CD BABY QUE INCLUA SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE OU AO CADASTRAR-SE PARA INCLUIR SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS DESTE ADENDO DA SOUNDEXCHANGE, BEM COMO COM OS TERMOS DO CONTRATO DE ARTISTA DA CD BABY (O “CONTRATO DE ARTISTA”), COM OS TERMOS DE SERVIÇO DA CD BABY (“TDS”) E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CD BABY (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) E DEMAIS ADENDOS COM OS QUAIS VOCÊ TENHA CONCORDADO. Se não concordar com a totalidade dos presentes termos, você não poderá usar os Serviços da SoundExchange. Em caso de conflito entre os termos deste Adendo da SoundExchange e qualquer termo do Contrato de Artista ou dos TDS, os termos deste contrato prevalecerão.

Se você estiver se cadastrando na CD Baby ou para os Serviços da SoundExchange em nome de uma ou mais pessoas, de um grupo, uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara e garante estar devidamente autorizado a fazê-lo em nome do terceiro em questão e a vincular esse terceiro a este contrato. Os termos “você” e “seu(sua)(s)” incluem todas essas pessoas físicas e jurídicas.

1. CESSÃO DE DIREITOS

Você concede à CD Baby, seus sucessores e cessionários, os direitos universais únicos e exclusivos de administrar, promover e gerenciar seus Direitos autorais de execução digital (conforme definido no Contrato de Artista) nas gravações de som que você enviar à CD Baby e indicar para coleção da SoundExchange (“Seu Conteúdo Autorizado”), inclusive, dentre outros, o direito sublicenciável de:

  • (a) Cadastrar, em seu nome, na SoundExchange e em outras organizações e agências de licenciamento semelhantes que arrecadem Royalties de direitos autorais de execução digital (“Direitos autorais de execução pública digital”) e para as quais a CD Baby poderá oferecer esses serviços de registro (os “Registros de Terceiros”), salvo se você optar por não participar, conforme descrito abaixo.
  • (b) Cobrar, em seu nome, todos os Direitos autorais de execução pública digital, salvo se você optar por não participar, conforme descrito abaixo, bem como outros valores devidos a você pelo exercício e exploração dos seus Direitos autorais de execução digital sobre Seu conteúdo autorizado.
  • (c) De outra forma exercer, explorar e permitir que outras pessoas exerçam e explorem os seus Direitos autorais de execução digital de qualquer maneira ou mídia, seja interativa ou não, inclusive executar digitalmente e licenciar outras pessoas a executar digitalmente o Seu conteúdo autorizado de forma pública ou privada, com fins lucrativos ou de outra forma, por qualquer meio ou mídia, seja conhecida no presente ou concebida ou desenvolvida no futuro.

2. SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE

Os Serviços da SoundExchange específicos a serem fornecidos serão prestados conforme especificado no Site, de acordo com as opções selecionadas na sua conta, e dependem do pagamento de todas as respectivas taxas.

3. TAXAS

  • (a) Em consideração aos Serviços da SoundExchange prestados nos termos deste instrumento, você pagará à CD Baby as taxas de inscrição descritas no cadastro da respectiva conta (“Taxas de registro”) e a taxa de administrativa, conforme estabelecido abaixo (“Taxa administrativa”). As Taxas de registro não são reembolsáveis após o pagamento e não serão rateadas mediante rescisão.
  • (b) A CD Baby reterá uma Taxa administrativa de 9% (nove por cento) sobre as “Receitas brutas”. Conforme empregado neste documento, o termo Receitas brutas refere-se ao total de valores efetivamente cobrados da SoundExchange pela CD Baby em seu nome.

4. PAGAMENTO DE RENDA LÍQUIDA; CONTABILIDADE

A CD Baby repassará a você toda a Renda líquida (conforme definição abaixo) arrecadada pela SoundExchange em seu nome. “Renda líquida” refere-se às Receitas brutas efetivamente recebidas pela CD Baby em seu nome, menos a Taxa administrativa aplicável às Receitas brutas, subtraindo-se, ainda, todos os custos ou despesas não gerais reais e razoáveis pagos ou incorridos por ou em nome da CD Baby em conexão com os Serviços da SoundExchange, o cumprimento deste contrato e a cobrança de receita, inclusive, dentre outras, taxas de auditoria, despesas com cobrança e dedução de possíveis tributos. A CD Baby fará o pagamento a você de acordo com as políticas e os procedimentos estabelecidos no Contrato de Artista.

5. VIGÊNCIA E RESCISÃO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS DE EXECUÇÃO PÚBLICA DIGITAL

A Vigência deste contrato passa a vigorar ao você se cadastrar nos Serviços da SoundExchange e continuará até que você siga os passos descritos no item 5(b) abaixo.

  • (a) Se você não quer que a CD Baby cobre Direitos autorais de execução pública digital ou se cadastre na SoundExchange (ou em outras agências de licenciamento semelhantes) em seu nome, você deve optar por não receber essa arrecadação e registro desmarcando a opção “SoundExchange” na página de opções da CD Baby Boost ao cadastrar um novo projeto ou fazer upgrade de um projeto existente.
  • (b) Se você optou, anteriormente, pelos Serviços da SoundExchange, e deseja que a CD Baby pare de cobrar Direitos autorais de execução pública digital da SoundExchange, você precisa reclamar o Seu conteúdo autorizado de uma conta da SoundExchange Direct, a qual precisa ser criada por meio da SoundExchange, seguindo as instruções em https://support.cdbaby.com/hc/pt-br/articles/360041667111. Se você não reclamar o Seu conteúdo autorizado por meio da SoundExchange, a CD Baby continuará reclamar suas gravações e arrecadará a sua receita da SoundExchange. Essa receita será paga usando a sua conta da CD Baby, de acordo com os termos do Contrato de Artista da CD Baby.

6. GARANTIAS E INDENIZAÇÃO

Por meio do presente, você declara e garante o seguinte:

  • (a) Seu conteúdo autorizado não foi aceito por nenhuma outra pessoa jurídica ou agente de arrecadação para arrecadar a parte do Proprietário dos direitos autorais da gravação sonora da SoundExchange.
  • (b) Todas as informações de cadastro e outras informações que você enviar à CD Baby são e permanecerão verdadeiras e corretas. Você nos notificará, imediatamente, caso alguma informação mude ou precise ser atualizada. Caso sejamos notificados em relação a uma discrepância ou imprecisão no que diz respeito às informações fornecidas no cadastro, teremos o direito de suspender os pagamentos gerados em conexão com o conteúdo em questão, até que a discrepância ou imprecisão seja resolvida de forma razoavelmente satisfatória, sem limitar nossos direitos de indenização, conforme estabelecido abaixo.
  • (c) Você detém e continuará a deter todo o direito, o poder e a autoridade para celebrar e cumprir integralmente este contrato e conceder os direitos nele descritos. Sem limitar o acima exposto, nenhum consentimento ou outra permissão de terceiros é necessário, tampouco será necessário para efetuar a concessão de direitos à CD Baby no âmbito deste contrato, de acordo com os direitos e os rendimentos da CD Baby, conforme contemplado abaixo.
  • (d) Seu conteúdo autorizado é totalmente original para você, e nenhuma parte dele (inclusive a gravação de som e música, título, letra ou outro material) infringe ou infringirá qualquer direito autoral, marca comercial, direitos de publicidade ou outros direitos comuns estatutários, lei ou outros direitos de terceiros; não viola ou violará as leis, regras ou os regulamentos pertinentes ou de outra forma causará danos ou responsabilidades para a CD Baby.
  • (e) Seu conteúdo autorizado está e estará isento de reivindicações adversas, ônus ou encargos de qualquer tipo em relação a qualquer pessoa física ou jurídica.
  • (f) A CD Baby não é obrigada a fazer pagamentos de qualquer natureza no que se refere à exploração do Seu conteúdo autorizado, salvo conforme especificamente estabelecido neste documento.
  • (g) Você sempre isentará, defenderá e indenizará a CD Baby, suas afiliadas e seus respectivos membros, funcionários, afiliados, representantes, agentes, licenciados e distribuidores (coletivamente, os “Demais indenizados”) de e contra toda e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, julgamentos, perdas, custos e despesas, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:
    • (i) qualquer exercício dos direitos concedidos no âmbito deste contrato;
    • (ii) qualquer violação ou suposta violação por você de qualquer garantia, declaração ou acordo aqui contido;
    • (iii) qualquer ação, erro ou omissão cometido por você ou por uma pessoa física ou jurídica atuando em seu nome ou sob suas instruções ou controle; e
    • (iv) Seu conteúdo autorizado e todo uso ou exploração dele, conforme descrito neste contrato. Você reembolsará a CD Baby e os Demais indenizados, mediante solicitação, por qualquer pagamento feito após esta data, no que diz respeito a qualquer responsabilidade ou reivindicação pela qual a CD Baby ou os Demais indenizados tenham direito de ser indenizados, ou a CD Baby poderá optar por deduzir esses pagamentos de todas os valores devidos a você nos termos deste instrumento.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; ISENÇÃO DE GARANTIA

EM HIPÓTESE ALGUMA A CD BABY SERÁ RESPONSÁVEL, PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS, POR INDENIZAR POR DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO SEU USO DO SITE OU DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO, AINDA QUE A CD BABY ESTEJA CIENTE OU TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE DOCUMENTO, A RESPONSABILIDADE DA CD BABY PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ À CD BABY, PELOS SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE.

O SITE E OS SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E A CD BABY ISENTA-SE DE TODA E QUALQUER GARANTIA, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUALQUER NATUREZA, NO QUE DIZ RESPEITO AO SITE E AOS SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE, INCLUSIVE, DENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO. A CD BABY NÃO PODE GARANTIR E NÃO PROMETE NENHUMA RECEITA OU OUTROS RESULTADOS ESPECÍFICOS DO USO DO SITE E/OU DOS SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE. NA MEDIDA EM QUE ESSAS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SEJAM LIMITADAS POR LEI, ELAS SERÃO VÁLIDAS EM TODA A EXTENSÃO DA LEI.

8. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

  • (a) Este contrato, juntamente com o Contrato de artista da CD Baby, a Política de privacidade, os respectivos TDS aplicáveis ao Site de modo geral e as ações que você realizar na sua conta para habilitar os Serviços da SoundExchange, estabelece o acordo integral entre a CD Baby e você no que diz respeito ao Site e aos Serviços da SoundExchange. Podemos atribuir ou delegar este contrato ou qualquer um ou todos os nossos direitos e obrigações aqui contidos a um ou mais terceiros sem aviso prévio.
  • (b) Nenhuma renúncia ou inobservância de qualquer disposição no âmbito deste contrato afetará os direitos de qualquer uma das partes, e nenhuma renúncia por qualquer uma das partes será considerada uma renúncia contínua. Exceto conforme expressamente estabelecido neste instrumento, nenhuma das partes fez ou faz qualquer declaração ou garantia, seja expressa ou implícita, no que diz respeito ao objeto deste contrato ou relacionado à celebração deste contrato, sendo todas expressamente nulas e sem efeito. Se uma frase, um período, um parágrafo ou parte deste contrato ou sua validade for, por qualquer motivo, considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, essa decisão será limitada e confinada na sua operação à frase, ao período, ao parágrafo ou à parte diretamente envolvida na controvérsia e não afetará o restante do contrato.
  • (c) Você reconhece que a CD Baby não pode garantir que será gerada ou alcançada Renda líquida no âmbito deste contrato. Você renuncia a todas as reivindicações e declara, garante e concorda que não fará nenhuma reivindicação, bem como não exigirá qualquer responsabilidade à CD Baby com base em uma reivindicação de que mais Renda líquida poderia ter sido gerada ou melhores negócios alcançados em comparação ao que foi realmente gerado ou obtido pela CD Baby e/ou seus licenciados.
  • (d) A CD Baby não garante, declara ou assegura que o seu uso do Site ou dos Serviços da SoundExchange será ininterrupto ou livre de erros, e você concorda que, ao longo do tempo, a CD Baby poderá suspender o Site e os Serviços da SoundExchange por períodos indefinidos, para manutenção técnica, para fazer upgrade ou outro, bem como poderá cancelar os Serviços da SoundExchange a qualquer momento, sem aviso prévio. As funções e os recursos do Site e dos Serviços da SoundExchange estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Da mesma forma, os parceiros que fornecem os Serviços da SoundExchange por meio da CD Baby podem atuar fora do nosso controle, inclusive, dentre outros, ajustar ou interromper suas práticas de cobrança e pagamento de royalties de direitos autorais e atrasar ou recusar-se a aceitar ou realizar arrecadação com relação ao Seu conteúdo autorizado.
  • (e) A CD Baby poderá rescindir este contrato a qualquer momento, mediante notificação por escrito, com ou sem motivo. O fechamento da sua conta ou do serviço da CD Baby como um todo também constituirá a rescisão deste contrato.
  • (f) O seu uso do Site e dos Serviços da SoundExchange inclui a capacidade de celebrar contratos e/ou fazer operações de forma eletrônica. VOCÊ RECONHECE QUE O SEU CADASTRO E ENVIOS ELETRÔNICOS CONSTITUEM SUA ACEITAÇÃO E INTENÇÃO DE SER VINCULADO E DE PAGAR PELOS SERVIÇOS DA SOUNDEXCHANGE. SUA ACEITAÇÃO E INTENÇÃO DE SER VINCULADO POR ENVIOS ELETRÔNICOS APLICA-SE A TODOS OS REGISTROS RELACIONADOS A TODAS AS OPERAÇÕES QUE VOCÊ REALIZAR NESTE SITE, INCLUSIVE AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E INSCRIÇÕES.
  • (g) Você não pode atribuir ou transferir sua conta, seus direitos, suas obrigações ou seus interesses no âmbito deste contrato a terceiro algum, salvo acordo em contrário por escrito pela CD Baby. Qualquer cessão, ônus ou outra transferência de propriedade do Seu conteúdo autorizado permanecerá sujeito a este contrato.
  • (h) As seguintes seções subsistirão à rescisão deste contrato: Seções 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Após a Vigência, continuaremos a ter o direito, mas não a obrigação, de cobrar todos os saldos devidos no âmbito deste contrato incorridos durante a Vigência ou antes dela. Continuaremos a prestar contas a você para todas essas receitas de acordo com os termos de pagamento do Contrato de artista.