Adendo do Mechanical Licensing Collective (MLC)

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Tradução de cortesia não oficial. Este documento é regido por sua versão em inglês. Esta tradução é fornecida somente como cortesia.

ADENDO DO MECHANICAL LICENSING COLLECTIVE (MLC)

Última atualização: 5 de agosto de 2023

Este Adendo do Mechanical Licensing Collective (MLC) da CD Baby (“Adendo do MLC” ou “este contrato”) rege os termos em que a CD Baby, uma divisão da Audio and Video Labs, Inc. (“CD Baby” ou “nós”), fornecerá a você (“você”, “seu” ou “Autor”) a coleta de royalities por reprodução mecânica digital por meio do MLC (os “Serviços do MLC”), conforme descrito neste contrato, de acordo com as opções que você selecionar quando do registro de sua conta CD Baby, ou posteriormente, ao atualizar as definições de sua conta. Leia estes termos cuidadosamente antes de usar ou se registrar nos Serviços do MLC. AO SE REGISTRAR EM UM PACOTE DA CD BABY QUE INCLUI OS SERVIÇOS DO MLC OU AO SE INSCREVER PARA ADICIONAR SERVIÇOS DO MLC, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS DESTE ADENDO DO MLC, ASSIM COMO OS TERMOS DO CONTRATO DE ARTISTA DA CD BABY (O “CONTRATO DE ARTISTA”), COM OS TERMOS DE SERVIÇO DA CD BABY (TERMS OF SERVICE, “TOS”) E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CD BABY (A “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) E DEMAIS ADENDOS COM OS QUAIS VOCÊ TENHA CONCORDADO. Se não concordar com a totalidade desses termos, você não poderá usar os Serviços do MLC. Em caso de conflito entre os termos deste Adendo do MLC e qualquer termo do Contrato de Artista ou dos Termos de Serviço, os termos deste contrato prevalecerão.

Se estiver se registrando na CD Baby ou se inscrevendo de outro modo para os Serviços do MLC em nome de um ou mais autores, um grupo, empresa ou outra entidade, você declara e garante estar devidamente autorizado a fazê-lo em nome do terceiro relevante e a vinculá-lo a este contrato. Os termos “você”, “seu” e “autor” incluem todas essas pessoas e entidades.

1. CESSÃO DE DIREITOS

Por meio deste instrumento, você concede à CD Baby, seus sucessores, licenciados e cessionários, direitos únicos e exclusivos para:

  • (a) apresentar e registrar as composições musicais que você enviar à CD Baby por meio do site da CD Baby e marcar como Coleta do MLC (as “Composições”), a seu pedido e em seu nome, junto ao MLC, e
  • (b) administrar e coletar todos os royalties por reprodução mecânica digital somente de áudio sobre as Composições de streaming interativo e downloads nos EUA que passam pelo MLC.

2. SERVIÇOS DO MCL

Os Serviços do MCL específicos a serem fornecidos serão fornecidos conforme especificado no Site, de acordo com as opções selecionadas na sua conta, e dependem do pagamento de todas as taxas aplicáveis.

3. TAXAS

  • (a) Em consideração aos Serviços do MLC fornecidos nos termos deste instrumento, você pagará à CD Baby as taxas de registro descritas no registro da conta relevante (as “Taxas de Registro”) e a taxa de administração, conforme estabelecido abaixo (a “Taxa de Administração”). As taxas de inscrição não são reembolsáveis após o pagamento e não serão rateadas após rescisão.
  • (b) A CD Baby reterá uma Taxa Administrativa de 15% sobre as “Receitas Brutas”. Conforme utilizado neste instrumento, o termo Receitas Brutas significará o total de valores efetivamente coletados do MLC pela CD Baby em seu nome.

4. PAGAMENTO DE RECEITA LÍQUIDA; CONTABILIDADE

A CD Baby repassará a você toda a Renda Líquida (conforme definição abaixo) coletada pelo MLC em seu nome. “Renda Líquida” significará as Receitas Brutas efetivamente recebidas pela CD Baby em seu nome, menos a Taxa Administrativa aplicável às Receitas Brutas, subtraindo-se ainda todos os custos ou despesas não gerais reais e razoáveis pagos ou incorridos por ou em nome da CD Baby em relação à administração e exploração das Composições, a execução deste contrato e a coleta de receita, inclusive, sem limitação, taxas de auditoria, despesas com coleta e dedução de possíveis tributos. A CD Baby fará o pagamento a você de acordo com as políticas e os procedimentos estabelecidos no Contrato de Artista.

5. VIGÊNCIA; RECISÃO


A Vigência deste contrato tem início quando do seu registro nos Serviços do MLC e permanecerá em vigor até sua rescisão por qualquer uma das partes. Para encerrar a coleta de royalties do MLC pela CD Baby em seu nome, você precisará se registrar diretamente no MLC, seguindo as instruções em https://support.cdbaby.com/hc/pt-br/articles/17834947108877. Se não tomar esta medida, a CD Baby continuará a receber a receita do MLC, que será paga a você por meio de sua conta CD Baby, sujeito às condições de pagamento.

A CD Baby não se responsabiliza e não assume nenhuma responsabilidade por atrasos no MLC em relação ao registro inicial da Composição, nem por possíveis atrasos no MLC relacionados a qualquer registro direto e remoção posterior da CD Baby da Coleta do MLC. Em caso do registro direto, você será o único responsável pela aplicação das atualizações do registro. A CD Baby poderá, a seu critério exclusivo e absoluto, continuar a ajudá-lo(a) a efetivar a remoção da CD Baby da Coleta do MLC em vez de prosseguir com o registro direto.

6. GARANTIAS E INDENIZAÇÃO

O Autor declara e garante por meio deste instrumento o seguinte:

  • (a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade.
  • (b) Não optou pela coleta das Composições junto a qualquer outra entidade ou agência de coleta destinada a coletar as participações indicadas do MLC, ou diretamente com o MLC.
  • (c) Todas as informações de registro e outras informações que você enviar para a CD Baby são e permanecerão sendo legítimas e corretas. Você notificará a CD Baby prontamente em caso de alteração ou necessidade de atualização das informações. Se formos notificados por discrepância ou imprecisão em relação às informações fornecidas no registro, teremos o direito de suspender os pagamentos gerados referentes às Composições respectivas, até que a discrepância ou imprecisão seja resolvida de forma satisfatória para nós, sem limitação de nossos direitos de indenização, conforme estabelecidos abaixo.
  • (d) O Autor detém e continuará a deter pleno direito, poder e autoridade para celebrar e executar integralmente este contrato e conceder os direitos aqui concedidos. Sem limitação do disposto acima, não é exigido, e nem será exigido, o consentimento ou a permissão de terceiros para efetivar a cessão de direitos concedida à CD Baby nos termos deste contrato, ou o usufruto, pela CD Baby, desses direitos e rendimentos provenientes deles, conforme disposto nos termos deste instrumento.
  • (e) Todas as Composições são totalmente originais do Autor, e nem a Composição nem qualquer parte dela (inclusive música, título, letra ou outro material) infringe ou infringirá qualquer direito de autor, marca comercial, direitos de publicidade ou outros direitos estatutários, direito comum ou outros direitos de terceiros; tampouco viola ou violará qualquer lei, norma ou regulação aplicável nem causará de outra forma danos ou imputará responsabilidade à CD Baby. Sem limitação do disposto acima, nenhuma Composição incorpora um “sample”, “ritmo” ou outra parte de uma composição musical cuja propriedade pertença ou seja controlada por terceiros.
  • (f) As Composições estão e permanecerão livres de reivindicações adversas, ônus ou gravames de qualquer tipo, por qualquer pessoa ou entidade.
  • (g) A CD Baby não se obrigará a efetuar pagamentos de qualquer natureza pela exploração das Composições ou em relação a elas, salvo conforme especificamente estabelecido neste instrumento.
  • (h) Você deverá sempre defender, indenizar e isentar de responsabilidade a CD Baby e suas afiliadas e seus respectivos membros, funcionários, afiliados, representantes, agentes, licenciados e distribuidores (coletivamente, os “Outros Indenizados”) contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, sentenças, perdas, custos e despesas, inclusive custas jurídicas reais e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:
    • (i) qualquer exercício dos direitos concedidos nos termos deste contrato;
    • (ii) qualquer violação ou suspeita de violação, por parte do Autor, de qualquer garantia, declaração ou acordo firmado neste instrumento;
    • (iii) qualquer ato, erro ou omissão cometidos pelo Autor ou por qualquer pessoa ou entidade atuando em nome do Autor ou sob sua direção ou controle; e
    • (iv) Composições e qualquer uso ou exploração delas, conforme contemplado neste Adendo. Você reembolsará à CD Baby e os Outros Indenizados, mediante solicitação, qualquer pagamento realizado a qualquer momento após a data de entrada em vigor deste instrumento em relação a eventual responsabilidade ou reivindicação em decorrência da qual a CD Baby ou os Outros Indenizados tenham direito a indenização, ou a CD Baby poderá optar por deduzir quaisquer desses pagamentos de todas as somas devidas de outra forma a você nos termos deste instrumento.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; ISENÇÃO DE GARANTIA

EM NENHUMA HIPÓTESE A CD BABY SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS POR INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE DADOS DECORRENTES DO SEU USO DO SITE OU DOS SERVIÇOS DO MCL, MESMO QUE A CD BABY ESTEJA CIENTE OU TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTE INSTRUMENTO, A RESPONSABILIDADE DA CD BABY PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER MOTIVO E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ À CD BABY PELOS SERVIÇOS DO MLC.

O SITE E OS SERVIÇOS DO MCL SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, “CONFORME DISPONÍVEIS” E A CD BABY SE ISENTA DE TODA E QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUALQUER NATUREZA EM RELAÇÃO AO SITE E AOS SERVIÇOS DO MCL, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM OBJETIVO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. A CD BABY NÃO PODE GARANTIR E NÃO PROMETE NENHUMA RECEITA OU OUTROS RESULTADOS ESPECÍFICOS DO USO DO SITE E/OU DOS SERVIÇOS DO MCL. NA MEDIDA EM QUE ESSAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES FOREM LIMITADAS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ELAS SERÃO APLICADAS NA MEDIDA MÁXIMA DESSA LEGISLAÇÃO.

8. CLÁUSULAS DIVERSAS

  • (a) Este contrato, juntamente com o Contrato de Artista da CD Baby, a Política de Privacidade, os Termos de Serviço aplicáveis ao Site em geral e o registro estabelecem o entendimento integral entre a CD Baby e você em relação ao Site e aos Serviços do MCL. Poderemos ceder ou transferir este contrato ou qualquer ou todos os nossos direitos e as obrigações nos termos deste contrato a um ou mais terceiros sem aviso prévio ao usuário.
  • (b) A renúncia a qualquer uma das cláusulas ou inadimplemento nos termos deste contrato não afetará os direitos de nenhuma das partes posteriormente, e nenhuma renúncia por qualquer uma das partes será considerada como sendo uma renúncia contínua. Salvo conforme expressamente estabelecido neste instrumento, nenhuma das partes manifestou ou manifesta declarações ou garantias, expressas ou implícitas, em relação a qualquer assunto contido neste contrato ou relacionado à preparação deste contrato, sendo que todas elas são expressamente renunciadas Se qualquer cláusula, sentença, parágrafo ou parte deste contrato ou sua aplicação a qualquer pessoa, por qualquer motivo, for considerado inválido por um tribunal de jurisdição competente, esse julgamento se limitará e se restringirá à sua operação à cláusula, sentença, parágrafo ou parte diretamente envolvida na controvérsia, não afetando portanto o restante do contrato.
  • (c) Você reconhece que, nos termos deste instrumento, a CD Baby não pode garantir que qualquer Renda Líquida seja gerada ou obtida. Você renuncia a todas as reivindicações e garante, declara e concorda que não apresentará qualquer reivindicação, nem será imposta qualquer responsabilidade à CD Baby com base em uma reivindicação de que mais Renda Líquida poderia ter sido gerada ou melhores negócios alcançados, além do que foi realmente gerado ou alcançado pela CD Baby e/ou seus licenciados.
  • (d) A CD Baby não garante, declara ou assegura que o seu uso do Site ou dos Serviços do MCL será ininterrupto ou livre de erros, e você concorda que, de tempos em tempos, a CD Baby poderá suspender o Site e os Serviços do MCL por períodos indefinidos para manutenção técnica ou atualização ou de outra forma, ou poderá cancelar os Serviços do MCL a qualquer momento, sem aviso prévio. As funções e os recursos do Site e dos Serviços do MCL estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Da mesma forma, o MLC pode tomar medidas fora de nosso controle, inclusive, sem limitação, ajustar ou interromper suas práticas de coleta e pagamento.
  • (e) A CD Baby pode rescindir este contrato quando desejar, mediante notificação por escrito, por qualquer motivo ou sem motivo. A rescisão de sua conta ou do serviço da CD Baby como um todo também constituirá a rescisão deste contrato.
  • (f) O seu uso do Site e dos Serviços do MCL inclui a capacidade de celebrar contratos e/ou fazer transações eletronicamente. VOCÊ RECONHECE QUE SEU REGISTRO E ENVIOS POR MEIOS ELETRÔNICOS CONSTITUEM SEU ACORDO E INTENÇÃO DE SE VINCULAR AOS SERVIÇOS DO MLC E DE PAGAR POR ELES. SEU ACORDO E INTENÇÃO DE SE VINCULAR POR MEIO DE ENVIOS ELETRÔNICOS SE APLICAM A TODOS OS REGISTROS RELACIONADOS A TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS NESTE SITE, INCLUSIVE AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E REQUERIMENTOS.
  • (g) O Autor não pode ceder ou transferir a conta, direitos, obrigações ou interesses do Autor nos termos deste contrato a qualquer outra pessoa, salvo concordado de outro modo por escrito pela CD Baby. Qualquer cessão, oneração ou outra transferência de titularidade de qualquer Composição permanecerá sujeita a este contrato.
  • (h) As seguintes seções sobreviverão à rescisão deste contrato: Seções 4, 5, 6, 7 e 8. Após a Vigência, ainda teremos o direito, mas não a obrigação, de coletar todos os rendimentos a pagáveis referentes à exploração das Composições que foram obtidos até o fim da Vigência. Continuaremos a prestar contas de todos esses rendimentos, de acordo com as condições de pagamento do Contrato de Artista.